3642/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 3642/99
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar de demissão, Prescrição de procedimento, Erro nos pressupostos de, Facto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e54c8243c870ae6480256a48004c623b
Sumário
1. O prazo prescricional do pocedimento disciplinar aludido no art. 4º, nº 2, do E.D. (DL nº 24/84, de 16.01.) não se reporta ao momento do mero conhecimento da materialidade dos factos integrantes da falta disciplinar, mas ao momento em que o superior hierárquico tem conhecimento desses factos, em termos dos poder valorar como ilícitos disciplinares. 2. Mostra-se adequada a pena de demissão prevista no art. 26º, nº l, do E.D., aplicada ao médico que deu mais de 670 faltas seguidas sem justificação, e por exercício de medicina privada na sua clínica, quando se encontrava ausente ao serviço com a justificação de se encontrar doente.
