026474 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Após a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo em 15 de Setembro de 1997 foi eliminado do contencioso tributário o 3º grau de jurisdição, salvo quanto aos casos de oposição de acórdãos. II - Tal eliminação apenas produz efeito relativamente aos processos instaurados após aquela data, nos termos do artigo 120° do ETAF .