96A509 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A parte não impugnada do despacho agravado transita em julgado, ficando assim definitivamente assente, por formação de caso julgado, que as irregularidades reconhecidas como existentes naquele despacho se verificaram. II - A possibilidade que os tribunais ordinários têm de apreciarem a questão da existência do acto expropriativo que é fundamento da indemnização não abrange a sua irregularidade praticada numa fase em que a Administração Pública age, como tal, no exercício do seu "ius imperii" perante os particulares, mas apenas a sua inexistência.