0010371 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. II - No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de 10/05/1952 se designe por sequela. III - E o proprietário do navio é civilmente responsável nos termos do art. 492 do C. Comercial. IV - Porque se trata de um arresto especial, fundado no direito marítimo, não é exigível a prova do receio de perda da garantia patrimonial.

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