0010371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0010371
Acórdão
Descritores: Navio, Navio estrangeiro, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010308
Nr Documento: RL199702180010371
Indicações Eventuais: VASCONCELOS ESTEVES IN "DIREITO MARÍTIMO" - INTRODUÇÃO - ANO1990 TI PAG113 SEGS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22c093f33a649459802568030004f58eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010371.1B
Sumário
Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à função própria ou específica da sua existência ou gestão. No caso particular ou especial do navio o privilégio creditório tem aderência ao navio, o que no art. 9 n. 2 da Convenção de Bruxelas, de 10/05/1952 se designe por sequela. E o proprietário do navio é civilmente responsável nos termos do art. 492 do C. Comercial. Porque se trata de um arresto especial, fundado no direito marítimo, não é exigível a prova do receio de perda da garantia patrimonial.