9150250 - Tribunal da Relação do Porto

I - A simples alegação de um facto como " manifestamente estranho ", sem invocação da sua contradição ou discrepância com outro, não determina omissão de pronúncia da sentença que sobre o mesmo se não pronuncia. II - As respostas aos quesitos apenas podem ser alteradas pelo tribunal de 2ª instância nos casos previstos no nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. III - Os factos não articulados pelas partes não podem ser tomados em consideração na sentença.