064553 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui materia de facto o apuramento dos elementos que habilitem a estabelecer a data provavel do começo da incapacidade. II - A declaração judicial dessa data não constitui verdadeira presunção legal. III - Por isso e aquele, que pede a anulação de acto praticado posteriormente a data fixada na sentença que decreta a interdição, que cumpre provar a insanidade na data da pratica do acto.