9831188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9831188
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização, Valor, Valor real e corrente dos bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023367
Nr Documento: RP199811129831188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/511d72d34d682a9a8025686b00671c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831188.E1
Sumário
No domínio das expropriações, a indemnização visa restabelecer a igualdade perdida com a ablação do bem expropriado do património do expropriado. E essa igualdade só se consegue colocando o expropriado na precisa situação em que se encontram os seus concidadãos que, tendo bens idênticos, não foram atingidos pela expropriação. O valor do bem expropriado não se mantem estático ao longo do tempo: ele evolui desde o momento da declaração de utilidade pública até ao momento da decisão final do processo. A indemnização deve ser actualizada até à data da decisão final do processo. E mensalmente, dado que os índices dos preços no consumidor têm o mês como suporte temporal mínimo.