028848 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o acórdão analisa minimamente as situações retratadas nos arestos alegadamente em oposição e invoca o direito aplicável, não ocorre o vício de falta de fundamentação definida na al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil. II - Por outro lado, não ocorre o vício de excesso de pronúncia ( al. d) do n. 1 do preceito referido) quando, tendo-se conhecido das questões postas para decisão, se acrescentam considerações, a título meramente adjuvante, no plano da fundamentação.*