9830889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9830889
Acórdão
Descritores: Inventário, Benfeitoria, Qualificação, Herança, Passivo, Conferência de interessados, Encabeçamento de bens, Casa da morada de família, Requerimento, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026158
Nr Documento: RP199911049830889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/072f0d2ab8e431c08025688500515188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830889.EF
Sumário
Transitado em julgado o despacho que considera a benfeitoria relacionada pelo cabeça do casal como dívida de herança, ordenando a sua descrição nessa qualidade, e não tendo, tal dívida sido aprovada em conferência de interessados, não pode ela ser considerada neste inventário, dai que não tenha qualquer interesse proceder à sua avaliação. O titular do direito de encabeçamento de casa de morada de família e do respectivo recheio, deve manifestar a sua vontade de exercer o direito em qualquer altura do processo de inventário até à conferência de interessados e mesmo no âmbito deste, ainda que antes de se iniciarem as operações da composição dos quinhões, ou, na falta de acordo, antes de terem lugar as licitações.