01468/05.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir recurso de revista cujo objecto se limita à invocação da inconstitucionalidade de uma determinada e concreta norma regulamentar.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………………, identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 19 de Dezembro de 2018 – cujas nulidades foram apreciadas por acórdão de 21 de Março de 2019 - que manteve a decisão proferida na 1ª instância, e julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si intentada contra o MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. Fundamenta a admissão da revista por entender que as questões que coloca se revestem de importância fundamental. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na base do presente processo está o facto de o recorrente ter sido excluído na prova escrita de conhecimentos, na qual obteve 13,5 valores, sendo que o Regulamento do respectivo concurso prescreve que, para a aprovação, o candidato terá que obter uma classificação de 15 valores. O recorrente considera que o preceito regulamentar – art. 11º, 3 do Regulamento do concurso de ingresso aprovado pelo Despacho 10.988/2004, de 14 de Maio, segundo o qual “ serão excluídos os candidatos que obtiverem uma classificação inferior a 15 valores em qualquer das provas eliminatórias ” é inconstitucional. Imputa ao acórdão recorrido o vício de omissão de pronúncia por não ter apreciado a questão da constitucionalidade concretamente invocada e reafirma a inconstitucionalidade da referida norma regulamentar. Como decorre da motivação do recurso o fundamental da tese do recorrente é a inconstitucionalidade da norma regulamentar que exige uma determinada classificação que o mesmo não conseguiu: a norma exige uma classificação de 15 valores e o recorrente apenas obteve a classificação de 13,5 valores. Estando em causa, essencialmente uma questão de constitucionalidade, não se justifica a admissão da revista, desde logo, porque o recorrente poderá dirigir-se ao Tribunal Constitucional e discutir aí os fundamentos da sua pretensão. Assim e porque as questões suscitadas nem sequer poderiam ser resolvidas em última instância por este STA, não se justifica a admissão da revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Porto, 10 de Julho de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.