O descritor "Estatuto" classifica 42 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 39 | 92.9% |
| STJ | 3 | 7.1% |
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