O descritor "Estatuto" classifica 48 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 40 | 83.3% |
| TCONTAS | 5 | 10.4% |
| STJ | 3 | 6.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Estatuto", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.