96A677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A677
Acórdão
Descritores: Ilações, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031078
Nr Documento: SJ199611120006771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75f21947652dc0b7802568fc003b2b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A677.ED
Sumário
O STJ não pode censurar as ilações extraídas pela Relação dos factos provados com base em máximas de experiência, quando elas não alterem esses factos e apenas os desenvolvam, sendo apenas a sua decorrência lógica, na medida em que tais ilações mais não são do que matéria de facto, insindicável pelo tribunal de revista; todavia, se essas ilações não forem o desenvolvimento lógico dos factos provados ou se implicarem a prova de factos que contrariem as respostas do colectivo aos quesitos, afirmativas ou negativas, ou a prova de factos não alegados, o STJ já poderá censurá-las. Os tribunais de recurso não podem apreciar questões novas mas apenas as decididas pelos tribunais inferiores.