0518/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0518/08
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará de loteamento, Violação, Licenciamento, Nulidade de sentença, Audiência do interessado, Nulidade de despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065752
Nr Documento: SA1200905210518
Juízes: Adérito SantosMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c20b51b95f8174802575c200373157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0518.08.DD
Sumário
Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de regulamento administrativo. Os planos de ordenamento do território, enquanto regulamentos administrativos, dispõem apenas para o futuro. Nas áreas abrangidas por alvará de loteamento em vigor, a apreciação dos projectos de construção incide sobre a respectiva conformidade com aquele alvará de loteamento, e não sobre a sua compatibilidade com as prescrições de PDM posteriormente aprovado. Padece de nulidade, nos termos do art. 52º, nº 2, al. b) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que aprovou um projecto de arquitectura desconforme com o alvará de loteamento em vigor para a área loteada. Com a imposição constitucional e legal da audiência de interessados (art. 267º, nº 5 da CRP e 100º e segs. do CPA), a entidade administrativa não está vinculada a acolher a posição, eventualmente discordante, do interessado, nem está obrigada a rebater os argumentos por ele apresentados que se limitem a dizer o inverso do afirmado no projecto de decisão administrativa, traduzindo a mera negação de tal decisão.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS e o MINISTÉRIO PÚBLICO recorrem jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa – 1º Juízo Liquidatário, de 28.01.2008 (fls. 259 e segs.), que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por “A..., LDA”, anulou a deliberação da C.M. Cascais de 01.09.2003, pela qual foi declarada a nulidade, por violação do respectivo alvará de loteamento, do despacho do Presidente da C.M. Cascais, de 04.12.2001, proferido no uso de competência delegada, que aprovara o projecto de arquitectura para edificação de um hotel, referente ao Processo de Construção nº U-9624/2000, de 26 de Junho. A recorrente C.M. Cascais remata a sua alegação com as seguintes conclusões: O Tribunal a quo entendeu que, atendendo ao "tempo do seu nascimento" e à sua "idade" (sic), o Alvará de loteamento n.º 141, de 13 de Agosto de 1976, configurar-se-ia como um Plano de Urbanização ou um Plano de Pormenor, e não como um Alvará de loteamento nos moldes em que, hoje, estes são concebidos. Ao estabelecer tal equiparação fundando-se exclusivamente no "tempo de nascimento" e na "idade" do Alvará, a douta Sentença sob recurso absteve-se de especificar quais os fundamentos de direito que justificaram a decisão, sendo, por conseguinte, nula, nos termos do disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. Ao contrário do que é afirmado na douta Sentença recorrida, por força das diferenças existentes entre uma e outra figura jurídica, nomeadamente ao nível da competência para a iniciativa e elaboração, e bem assim dos efeitos jurídicos produzidos, a operação de loteamento titulada pelo Alvará em questão jamais poderá ser confundida com um instrumento de gestão territorial e, em concreto, com um Plano Municipal de Ordenamento do Território. Os actos de licenciamento de operações de loteamento não possuem natureza de acto normativo ou de regulamento administrativo (vide artigos 13.º e 44.° do Decreto-Lei n.º 448/91, de 28 de Dezembro, e 23.°, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro), natureza esta que constitui apanágio dos planos municipais de ordenamento do território, maxime dos Planos de Urbanização e dos Planos de Pormenor (vide artigo 3.° do RJIGT, e FERNANDO ALVES CORREIA, in "O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade", pp. 271 e ss., Almedina, Coimbra, 2001). O Alvará n.º 141, de 13 de Agosto de 1976, titula a licença de uma verdadeira operação de loteamento, a qual não pode ser equiparada, para quaisquer efeitos legais, nomeadamente para aplicação das normas contidas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a um Plano Municipal de Ordenamento do Território. Ao considerar uma operação de loteamento como um instrumento de gestão territorial e, em concreto, como um PMOT, aplicando-lhe as normas a estes reservadas, a Sentença recorrida violou o disposto no artigo 2.°, n.º 4, al. h), do RJIGT, termos em que deverá ser revogada. Por força do princípio geral da não retroactividade da lei, extensível à actividade regulamentar, uma operação urbanística aprovada em momento anterior à entrada em vigor de um PMOT não poderá ser prejudicada pelas normas nele contidas. Em suma, por imperativos de segurança jurídica, os PMOT, como regulamentos administrativos que são, dispõem apenas para o futuro. Não colhe a tese professada na douta Sentença a quo, nos termos da qual se teria verificado uma "revogação implícita dos termos do alvará em causa na medida em que colidam com regras instituídas pelo novo instrumento de gestão do espaço em causa" (cfr. pág. 18), visto que, por um lado, o Alvará titula a licença de uma verdadeira operação de loteamento, pelo que não se lhe aplicam as normas previstas exclusivamente para os instrumentos de gestão territorial; e por outro lado, do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto, estas sim, normas aplicáveis às operações de loteamento, claramente se depreende que a alteração do Alvará em função da entrada em vigor do novo PDM depende da prática de um acto administrativo prévio – acto esse que nunca existiu. Portanto, a licença titulada pelo Alvará n.º 141, de 13 de Agosto de 1976, não viu a sua validade e/ou eficácia beliscadas com a entrada em vigor do PDM de Cascais, encontrando-se em pleno vigor na ordem jurídica à data da aprovação da deliberação recorrida, pelo que qualquer pretensão urbanística a desenvolver na área por ele abrangida teria de se conformar com as suas prescrições. Nos termos do artigo 17.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro – diploma aplicável ao procedimento urbanístico sub judice –, a apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a verificação de conformidade com plano de pormenor ou com alvará de loteamento e, posteriormente, com outras normas legais e regulamentares em vigor. Neste sentido, decidiu já este Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 8 de Maio de 2002, proferido no âmbito do Processo n° 048256, que "As condições a observar no licenciamento de uma construção são as definidas no loteamento aprovado, e não as constantes de PDM publicado posteriormente – sob pena de (...) violação do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro". Atentas as desconformidades verificadas entre o projecto de arquitectura apresentado pela Recorrida e o Alvará de loteamento vigente para o terreno sua propriedade, resulta clara a nulidade do primeiro, por força do disposto no artigo 52.°, n.º 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro. Donde à Recorrente, de modo a evitar a consumação de uma flagrante violação da legalidade urbanística, e no estrito cumprimento dos princípios rectores da actividade administrativa, nada mais restava que não declarar a nulidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura em questão. Ao anular a deliberação recorrida por alegada violação dos artigos 43.° do RPDM de Cascais, e 3.°, n.º 2, 101.°, n.ºs 1 e 2 e 103.°, do RJIGT, a Sentença sob recurso efectuou uma errada aplicação das mesmas, pelo que deverá ser revogada. A referida deliberação, ao fundamentar-se na existência, validade e vigência da licença titulada pelo Alvará de loteamento n.º 141, de 13 de Agosto de 1976, não violou o disposto nos artigos 43.° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, e 3.°, n.º 2, 101.°, n.ºs 1 e 2 e 103.°, todos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro. Pede a declaração de nulidade ou a revogação da sentença. O recorrente Ministério Público, por seu lado, formula na sua alegação as seguintes conclusões: O alvará de loteamento ora em análise não conflituava com o PDM que, entretanto, entrou em vigor, pois os parâmetros construtivos deste são superiores aos daquele, pelo que não foi violado, por parte da CMC, o art. 3º do Dec- Lei nº 380/99, de 22.09; Mantendo-se válido e eficaz o referido Alvará de loteamento, por não exceder os parâmetros do PDM em vigor, a licença de construção teria que se conformar com tal Alvará de Loteamento. O disposto nos arts. 37º do Dec-Lei n° 448/91, de 29 de Novembro e 48º do Dec-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, não é aplicável no caso concreto, por não haver qualquer interesse público que fundamente a utilização de tal instrumento jurídico. Bem pelo contrário, o interesse público no caso concreto é o da manutenção do citado Alvará com os parâmetros ali previstos, que contribuem para um equilíbrio urbanístico da referida zona habitacional, desejável à manutenção da qualidade de vida de todos os que ali habitam. Os Planos Directores Municipais não criam quaisquer direitos aos particulares em termos construtivos e o "jus aedificandi" não representa parte integrante do direito constitucional do direito de propriedade p. no art. 62° da CRP. Se o Recorrente pretendia licenciar uma construção, que não se conformando com o Alvará de loteamento, se enquadrava dentro dos parâmetros do actual PDM, caber-lhe-ia a iniciativa de solicitar a alteração do Alvará de loteamento, nos termos do art. 36° do Dec-Lei n° 448/91 de 29 de Novembro. Alteração, esta, só possível mediante o cumprimento dos pressupostos legais, impostos quer pelo art. 36° do Dec-Lei n° 448/91 de 29 de Novembro (aplicável à data dos factos), quer por aplicação das restantes regras do PDM de Cascais. Se o Recorrente não procedeu do modo supra referido, e quis licenciar uma construção que violava o Alvará de Loteamento, tal licenciamento encontrava-se eivado do vício de violação de lei, que no caso concreto, e por ser expressamente previsto, acarreta a sanção de nulidade – art. 52° nº 2 al. b) do Dec-Lei n° 445/91 de 20 de Novembro com a redacção dada pelo Dec-Lei n° 250/94, de 15 de Outubro. A Câmara Municipal, ao declarar a nulidade da referida operação urbanística, fê-lo em cumprimento do Princípio da Legalidade a que se encontra vinculada, não lhe restando qualquer margem de discricionariedade nesta matéria. A sentença ora recorrida, ao julgar procedente o presente recurso, determinando a anulação da deliberação recorrida, é ilegal por violação do disposto: Nos arts. 65°, 66° e 81°-al. a) da CRP; Nos arts. 37° do Dec-Lei n° 448/91, de 29 de Novembro, e 48° do Dec-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro; Por incorrecta interpretação do disposto nos arts. 3° e 101°, ambos do Dec-Lei nº 380/99. Por violação do estatuído no art. 9° do Cod. Civil, por não ter tido em conta a unidade do sistema jurídico, olvidando a existência do disposto no art. 36° do Dec-Lei n° 448/91 de 29 de Novembro, que permitia expressamente ao recorrente requer a alteração do licenciamento da operação de loteamento, cumpridos que sejam os condicionalismos legais e por recorrer, ainda que não o dizendo expressamente, ao disposto no art. 10° nº 2 do Cod. Civ- "analogia juris"- quando tal não era possível por não existir qualquer lacuna. A fase de participação pública nos planos e a não intervenção de terceiros contra-interessados no presente recurso contencioso de anulação, não pode afastar a regra vinculativa art. 36° do Dec-Lei n° 448/91 de 29 de Novembro, de obtenção da autorização de 2/3 dos proprietários dos lotes abrangidos pelo Alvará. A não aplicação da presente disposição legal viola o princípio da legalidade. Pede a revogação da sentença devendo a mesma ser substituída por outra que declare totalmente improcedente o Recurso Contencioso. Contra-alegou a recorrente contenciosa A..., ora recorrida, concluindo: A douta sentença recorrida especificou concreta e justificadamente os fundamentos de facto e de direito da decisão anulatória, sendo manifestamente improcedente a arguição de nulidade deduzida pelo MC (v. art. 668º/1b) do CPC) – cfr. texto nºs 1 a 6; Por despacho do Senhor Presidente da CMC, de 2001.12.04, foi aprovada a construção do hotel, que a ora recorrida pretende levar a efeito no prédio de que é proprietária – cfr. texto nºs 7 a 9; A pretensão da ora recorrente não podia deixar de ter sido aprovada, pois conforma-se com o disposto no PDM de Cascais, que vincula directa e imediatamente os órgãos e serviços municipais, bem como os particulares (v. art. 266° da CRP, art. 3° do CPA, arts. 3°/2 e 8°/2 do DL 380/99, de 22 de Setembro e art. 5° do PDMC) – cfr. texto n°. 10; O alvará de loteamento n° 141, de 1976.08.13, foi emitido ao abrigo de um instrumento de gestão territorial – PUCS –absolutamente inválido e ineficaz, pelo que, a existir contradição entre o alvará e o PDMC, sempre prevaleceria este plano – cfr. texto nºs. 11 e 12; In casu sempre deveria ser ponderada a restrição dos efeitos de eventual declaração de nulidade dos actos expressos e tácitos em causa, maxime face à consideração dos princípios gerais de direito, da boa fé, confiança e segurança (v. arts. 2°, 9°/b), 18° e 266° da CRP; cfr. art. 6°-A do CPA) – cfr. texto nºs. 13 a 15; A douta sentença recorrida julgou improcedentes diversos vícios e questões de ilegalidade imputadas pela ora recorrida à deliberação em causa, que não podem deixar de ser apreciados e decididos in casu (v. arts. 684°-A/1, 715°/2 e 749° do CPC, aplicáveis ex vi do art. 102° da LPTA) – cfr. texto nºs. 16 e 17; O pedido de aprovação do projecto de arquitectura apresentado pela ora recorrida, em 2000.06.26, foi tacitamente deferido, pelo menos, em 2000.08.09, ex vi dos arts. 17°/2 e 61° do DL 445/91, de 20 de Novembro (cfr. art. 108° do CPA) – cfr. texto nºs. 18 a 19.2; O pedido de aprovação do projecto de arquitectura apresentado pela ora recorrida, em 2000.06.26, foi expressamente deferido por despacho do Senhor Presidente da CMC, de 2001.12.04 – cfr. texto n°. 19.3; O pedido de licenciamento foi tacitamente deferido, pelo menos, em 2002.07.19, ex vi do disposto nos arts. 20°/1 e 2 e 61° do DL 445/91, de 20 de Novembro (cfr. art. 108° do CPA) – cfr. texto nºs. 19.4 e 20; Dos termos e circunstâncias em que a deliberação sub judice foi praticada não resulta, de qualquer forma, o reconhecimento da existência de diversos actos constitutivos de direitos, nem a voluntariedade da sua revogação faltando, desde logo, um dos elementos essenciais, pelo que é nula (v. arts. 123°/2/e) e 133°/1 do CPA) – cfr. texto nºs. 21 a 23; A deliberação em causa revogou ilegal e intempestivamente os actos constitutivos de direitos, tendo violado frontalmente os arts. 140º/1/b) e 141° do CPA, pois não se verifica in casu qualquer ilegalidade dos actos revogados (cfr. art. 77°/b) do DL 100/84, de 29 de Março) – cfr. texto nºs 24 e 25; A deliberação sub judice violou frontalmente o disposto no art. 266° da CRP, no art. 3° do CPA e no art. 63° do DL 445/91, de 20 de Novembro (cfr. art. 24° do DL 555/99, de 16 de Dezembro), pois não se verificam quaisquer fundamentos susceptíveis de determinar o indeferimento da pretensão da recorrida e a declaração de nulidade do despacho do Senhor Presidente da CMC, de 2001.12.04 – cfr. texto nºs. 26 a 29; A deliberação sub judice violou frontalmente o disposto no art. 267°/4 da CRP e nos arts. 8° e 100° e segs. do CPA, pois não foram minimamente ponderados os fundamentos de facto e de direito invocados pela ora recorrida em sede de audição prévia (v. art. 103° do CPA) – cfr. texto nºs. 30 a 33; O acto sub judice, consubstanciado num simples "aprovado por unanimidade", enferma de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, contraditória, insuficiente e incongruente, pelo que foram frontalmente violados o art. 268°/3 da CRP e os arts. 103°, 124° e 125° do CPA, pois: Não foram minimamente invocados quaisquer factos susceptíveis de fundamentar a declaração de nulidade do despacho de 2001.12.04, e o indeferimento em causa, nem se invocou ou demonstrou a aplicação de qualquer norma jurídica que pudesse fundamentar a decisão; Revogou implicitamente anteriores actos constitutivos de direitos, cuja existência nem sequer foi considerada, não contendo quaisquer razões de facto e de direito da referida revogação – cfr. texto nºs. 34 a 40; A deliberação em análise ofendeu abertamente o conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade privada da ora recorrida, consagrado nos arts. 61° e 62° da CRP, pois revogou anteriores actos constitutivos de direitos e indeferiu as suas pretensões sem se basear ou invocar normativos válidos e eficazes, criando assim restrições ao direito de propriedade mediante simples acto administrativo, pelo que a sua nulidade é inquestionável (v. art. 133°/2/d) do CPA) – cfr. texto nºs. 41 e 42; A deliberação sub judice, ao declarar a nulidade do despacho anterior que aprovou a pretensão da recorrida, violou os princípios da igualdade, justiça, boa fé, confiança e respeito pelos seus direitos e interesses legalmente protegidos, pois, perante o deferimento do pedido e dos projectos da especialidade, impunha-se o respectivo licenciamento – cfr. texto nºs. 43 e 44. Deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser mantida a douta sentença recorrida. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Em 26.06.2000 a Recorrente apresentou na Câmara Municipal de Cascais o projecto de arquitectura n.º 9624/2000, referente à construção de um empreendimento turístico, do tipo hotel-apartamentos, com a categoria de 4 estrelas, denominado "B...", a implantar em terreno próprio, no Lote "A", localizado no gaveto formado pela Rua ... e Rua ..., na freguesia do Estoril, concelho de Cascais – doc. 5, a fls. 85 destes e instrutor; Tal Lote "A" constitui o artigo matricial n° 02433, e está descrito na 2ª Secção da 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n° 10935, possuindo uma área total de 3.495 m 2 – doc. 6, a fls. 119, e instrutor; Não foi então a recorrente notificada, no prazo de dez dias, de qualquer deficiência na instrução da sua pretensão. O referido pedido de licenciamento foi objecto de pareceres favoráveis de serviços municipais e entidades estranhas ao Município de Cascais, nomeadamente do Serviço Nacional de Bombeiros e da Direcção-Geral de Turismo – cf. processo instrutor; O projecto de arquitectura registado sob o n° 9624/2000 foi aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cascais de 04.12.2001, por aposição de "DEFIRO, de acordo com a informação dos Serviços", aposta no rosto do requerimento apresentado pela recorrente – doc. 7, a fls. 122 destes e instrutor; Através do ofício n° 58621, de 2001.12.10, da CMC, foi a recorrente notificada desse despacho, bem como para apresentar os respectivos projectos das especialidades no prazo de 180 dias. Na sequência a recorrente apresentou na CMC os projectos das especialidades relativos à construção em causa (v. entrada n° 7473/2002). Consta informação da Arq. C..., da GEUR, do DUI, da CMC, de 04.01.2003, com o assunto: "Possibilidade de alterar o alvará 141 no Estoril", referindo, além do mais, que "1. O alvará 141 constituiu 2 lotes A e B destinados a construções com 1 ou 2 fogos e prevendo 1944,6 m 2 de construção total. O perímetro do alvará insere-se predominantemente na categoria de espaço de desenvolvimento turístico, nos termos do PDM; // 2. O processo de construção 9624/00, em fase de apreciação de especialidades, deferiu com alguns condicionamentos a construção de um Hotel de Apartamentos 4ª com um índice líquido de 1.30, a edificar na parcela correspondente ao Lote A; // 3. (...) // 4. Uma eventual alteração do alvará 141 de modo a incluir as pretensões em causa, terá que ter em atenção os seguintes aspectos: a) o alargamento da área de intervenção de modo a incluir o terreno descrito sob o n° 1839 com área total de 1930 m 2; // b) O respeito pelos condicionamentos expressos no art. 43° do Regulamento PDM, considerada a dotação de estacionamento (ponto 2.4 do art. 87°) e a quantificação das áreas de cedência/compensação nos termos do mesmo regulamento. // 5. A alteração ao alvará não substitui a análise e possível adequação da proposta em apreciação aos parâmetros estabelecidos e/ou a estabelecer para o local". – cf. instrutor; Datado de 19.02.2003 consta parecer do Coordenador de GEUR, concordante com a informação e dizendo: "(...) qualquer pretensão neste sentido implica uma alteração prévia do alvará já que o mesmo destina aquele lote a habitação. / Esta situação repete-se para o processo n° 11.182 (...) / Refira-se que os lotes se implantam predominantemente na categoria de espaço de desenvolvimento turístico. / Assim deverão os requerentes destes dois processos ser notificados no sentido de procederem à alteração do alvará" – mesmo instrutor; A que se segue despacho do Director do DUI, de 20.02.2003, dizendo "Considerando que o projecto foi aprovado em desconformidade com o alvará de loteamento em que se insere, estando em causa matéria que implica a nulidade dos actos praticados, e tendo em vista a obtenção de parecer jurídico solicito: Informação circunstanciada relativamente ao não cumprimento dos parâmetros estabelecidos no alvará de loteamento 141." – despacho manuscrito no instrutor; Surge então parecer do Chefe de Divisão DUI-DGUO, Arq. D..., de 11.03.2003, onde depois de comparar os parâmetros urbanísticos do projecto em causa e dos condicionamentos do alvará de loteamento, refere: "3. Como se infere e constata, a operação urbanística em causa viola claramente os condicionamentos do alvará n° 141 em vigor. / 4. Face à perspectiva de se considerar inválido o acto de deferimento praticado, julgo que o assunto deverá ter um enquadramento jurídico, adequado à situação. / 5. Não obstante o entendimento factual atrás exposto, em ternos de PMOT, o terreno é igualmente abrangido pela «Categoria de Desenvolvimento Turístico» cujos condicionamentos são consentâneos com a operação urbanística em análise. / Neste sentido o GEUR – 19-02-2003 aponta uma saída para a resolução desta questão, que passa pela alteração do alvará de loteamento n° 141. / De referir a este propósito, que o zonamento do PDM é contestado conforme reclamações/exposições juntas ao processo". – doc. 8 a fls. 124 destes e instrutor; Segue-se proposta do Director do DUI: "À consideração do Senhor Presidente. Considerando que o projecto aprovado viola claramente o alvará de loteamento 141 no qual o terreno se insere, e face à perspectiva do despacho de deferimento do P. 9624/00 ser inválido, propõe-se que o assunto seja remetido ao DJA para análise jurídica e proposta de procedimento. Deste facto deverá ser dado conhecimento ao requerente". Seguindo-se despacho do Presidente da CMC: "Concordo. À consideração do Dr. E... com o pedido de pronúncia com a possível urgência". Datado de 2003.03.17 – instrutor e fls. 125 destes; Pelo Director do DJA da Câmara foi produzida informação em 27.03.2003, no sentido de que os parâmetros urbanísticos aprovados no proc. U-9624/00 violam claramente os condicionamentos do alvará de loteamento n° 141 em vigor. E que o acto de licenciamento é nulo por violação de tal alvará em vigor, podendo a Câmara declarar tal nulidade a todo o tempo, sugerindo que seja elaborada proposta para aprovação em reunião camarária, declarando a nulidade do acto de 04.12.2001 que aprovou tal processo – mesmo doc. 8 a fls. 127-128 e instrutor; Na sequência do proposto pelo Presidente da CMC, em reunião camarária de 02.06.2003, foi aprovado o projecto de deliberação de: "Atentos os considerandos desta proposta, com base no n° 2 do artigo 134º do CPA e face à violação das prescrições contidas no alvará de loteamento n° 141, de 13 de Agosto de 1976, para o respectivo lote A, delibera a Câmara Municipal de Cascais declarar a nulidade do acto administrativo de 4 de Dezembro de 2001 do Presidente da Câmara, no uso da competência delegada, que aprovou o Processo de Construção n.º U-9624/2000, de 26 de Junho" – doc. 1, a fls. 76-78 destes e instrutor; Por ofício da CMC, de 25.06.2003, foi a recorrente notificada do teor dessa intenção para se pronunciar nos termos dos artigos 100º e segs. do CPA – doc. 2 a fls. 79; Por requerimento datado de 2003.07.16 a recorrente apresentou na CMC a sua resposta em sede de audição prévia, insurgindo-se contra tal posição e pedindo fosse ordenado o urgente licenciamento do processo – cf. doc. 3, a fls. 80-84 destes e instrutor; Através do ofício SALU 42127 da CMC, datado de 09.09.2003, foi a recorrente notificada de que em reunião desta de 01.09.2003 fora aprovada por unanimidade a proposta n° 932/2003, relativa à declaração de nulidade de licenciamento a que se referia o processo de construção n° 9624/2000, sendo enviada cópia dessa proposta – doc. 1, a fls. 10 destes e instrutor; Na proposta do Sr. Presidente da Câmara, mencionada em o) que terminava com o texto ali sublinhado, resultam, entre outros, os considerandos: «Este lote de Terreno está descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, freguesia do Estoril, sob a ficha n° 10.935, possui a área de 3.495 m 2, e resulta do loteamento do prédio descrito sob o n° 5010; // O alvará respeitante ao loteamento antes referido tem o n° 141, foi emitido em 13 de Agosto de 1976 e dele resultaram dois lotes com as seguintes características: - Lote A, com a área de 3.495 m 2, zona HC do PUCS, índice de construção 0.35, com 1.223,25 m 2 de somatório da área de construção, 1 ou 2 fogos e 1 ou 2 pisos; // Lote B, com a área de 2.061 m 2, zona HC do PUCS, (...)// O lote em causa, com a publicação em 19 de Junho de 1997 do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais (D. R. (...) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 97197, de 15 de Maio, passou a ser abrangido pela Categoria de Espaço de Desenvolvimento Turístico, cuja delimitação e caracterização estão contidas no art. 43º daquele Regulamento.// Por outro lado, o lote em causa estava classificado pelo Regulamento do PUCS como HC, ou seja, Zona Residencial, sendo que o alvará de loteamento n° 141 respeitou essa finalidade, como se demonstrou num considerando anterior; (...) // Na sequência de pareceres favoráveis dos serviços, o processo n° U-962412000 veio a ser deferido por despacho de 4 de Dezembro de 2001, do Presidente Câmara, no uso de competência delegada; Tal acto administrativo é nulo, por violação do disposto no alvará de loteamento n° 141, de 13 de Agosto de 1976, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo 52º do Decreto-Lei n° 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n° 250/94, de 15 de Outubro, em conjugação com o disposto no artigo 133º do CPA.// Pelo anteriormente exposto, há que declarar a nulidade de tal acto, atento o disposto no artigo 134º do CPA.» O DIREITO A sentença impugnada concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por “A..., LDA”, anulando a deliberação da C.M. Cascais de 01.09.2003, pela qual foi declarada a nulidade, por violação do respectivo alvará de loteamento, do despacho do Presidente da C.M. Cascais, de 04.12.2001, proferido no uso de competência delegada, que aprovara o projecto de arquitectura para edificação de um hotel, referente ao Processo de Construção nº U-9624/2000, de 26 de Junho. Considerou, para tanto, que a deliberação recorrida se fundamentou em alvará de loteamento (alvará n.º 141, de 13 de Agosto de 1976) desconforme com normativos posteriores, designadamente o art. 43º do Regulamento do PDM de Cascais e os arts. 3º/nº 2, 101º/nºs 1 e 2 e 103º do DL nº 380/99, de 22 de Setembro (RJIGT), normativos que entendeu violados, considerando improcedentes os restantes vícios imputados ao acto. Dela vêm interpostos dois recursos jurisdicionais, pela C.M. Cascais e pelo Ministério Público, e um pedido de ampliação do objecto do recurso pelo recorrido, ao abrigo do art. 684º-A, nº 1 do CPCivil. Recurso da C.M. Cascais 1. Alega a recorrente, desde logo, que a sentença recorrida é nula, uma vez que, considerando o alvará de loteamento em causa como um plano de urbanização ou um plano de pormenor, e estabelecendo tal equiparação fundando-se exclusivamente no “tempo de nascimento” e na “idade” do alvará, a sentença sob recurso se teria abstido de especificar os fundamentos que justificam a decisão [art. 668º, nº 1, al. b) do CPCivil]. Não lhe assiste qualquer razão. Esta causa de nulidade da sentença (“quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”) só ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, irrelevando, para este efeito, que a fundamentação seja deficiente ou incompleta, o que apenas poderá afectar o valor doutrinal da sentença, mas não implica a sua nulidade. Segundo o Prof. Alberto dos Reis, in "Código do Processo Civil", anotado, Vol. V, p. 140, “Há que distinguir cuidadosamente a falta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de fundamentação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade”. Entendimento que se mostra consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr., por todos, os Acs. de 19.12.2007 – Rec. 781/07 e de 07.06.2006 – Rec. 1.177/05). Na situação dos autos, a sentença sob recurso começou por referir que a questão que realmente releva é a de saber se se mantinha e era válido, à data da deliberação contenciosamente recorrida (que anulou, por ilegal, o despacho que licenciara a construção), o alvará de loteamento em vigor, e como compatibilizá-lo com os instrumentos de ordenamento territorial posteriores, concretamente com o Regulamento do PDM de Cascais. E, depois de considerar que, existindo “um alvará de loteamento em vigor e eficaz”, o licenciamento não poderia ter deixado de com ele se conformar, e que em tal situação nada mais restava à C.M. Cascais senão declarar a nulidade do acto que o deferiu, a sentença acabou, porém, por inflectir o seu discurso e concluir pela invalidade do referido alvará, face ao novo enquadramento dado pelo PDM de Cascais ao espaço em que o mesmo se inclui, que passou de residencial a “espaço de desenvolvimento turístico”, com a consequente alteração das áreas edificativas. E este é o real fundamento da decisão, como se depreende do seguinte excerto: “Uma coisa temos por certa, o alvará de loteamento de 1976, estando conforme ao instrumento de gestão de território existente à data da sua feitura – o PUCS (Plano de Urbanização da Costa do Sol), está desconforme aos actuais instrumentos de gestão daquele território – o Reg. do PDM de Cascais. Urge então resolver o conflito. Ora, aqui (...) entendemos não poder vingar a tese da eficácia e vigência do alvará de loteamento, pelo menos na sua totalidade, ou seja, naquilo em que esteja desconforme com os novos instrumentos de gestão daquele espaço.” Ou seja, independentemente do acerto e consistência do discurso fundamentador, de que ora se não cura, é inequívoco que a sentença invoca fundamentos justificadores da decisão proferida, o que basta para que não enferme da invocada nulidade. Improcedem, assim, as duas primeiras conclusões. 2. A restante matéria de impugnação reconduz-se, no essencial, à alegação de erro de julgamento consubstanciado em dois aspectos decisivos e que se complementam na crítica dirigida à decisão: (i) ter a sentença considerado um alvará de loteamento como um instrumento de gestão territorial, concretamente como um PMOT, aplicando-lhe as normas do RJIGT a este reservadas; (ii) ter a sentença considerado que ocorreu uma "revogação implícita” do alvará de loteamento em causa, na medida em que o mesmo se mostre desconforme com regras posteriormente instituídas pelo novo PDM, tendo assim o dito alvará, face às alterações legislativas e regulamentares posteriores, perdido a sua validade e eficácia. Dir-se-á, desde já, que assiste razão à recorrente. Desde logo porque a sentença assenta numa indevida equiparação do alvará de loteamento a um plano municipal de ordenamento do território, daí extraindo a conclusão da revogação implícita do primeiro por eventual desconformidade com prescrições contidas no segundo. Importa referir que os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de regulamento administrativo (cfr. art. 3º, nº 2 do RJIGT, e Fernando Alves Correia, “O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade”, pág. 271 e segs.). Deste modo, um alvará de loteamento (que é uma licença administrativa que titula uma operação urbanística de fraccionamento de prédios e de formação de lotes para construção) é uma figura jurídica distinta de qualquer instrumento público de gestão territorial, como é o caso dos PMOT, mesmo quando este assume a tipologia de plano de pormenor, ainda que, à escala da área loteada, possa funcionar como instrumento de planeamento. Nos termos do RJIGT, os instrumentos de gestão territorial, nos três âmbitos em que estão organizados (nacional, regional ou municipal), identificam os interesses públicos prosseguidos e asseguram a harmonização desses interesses públicos, “tendo em conta as estratégias de desenvolvimento económico e social, bem como a sustentabilidade e a solidariedade intergeracional na ocupação e utilização do território” (arts. 2º e 8º). Os planos municipais de ordenamento do território, em concreto, são instrumentos de natureza regulamentar que “estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental” (art. 69º). Por outro lado, enquanto as operações de loteamento são de iniciativa e elaboração particular, cabendo naturalmente às entidades licenciadoras sindicar a sua conformidade com as prescrições contidas nos planos em vigor, a iniciativa e elaboração destes, concretamente a dos PMOT, quer à luz do RJIGT, aplicável à data da deliberação impugnada, quer à luz da legislação anterior, inserem-se na esfera de competências da Administração. Ora, e como atrás se disse, foi esta indevida equiparação do alvará de loteamento a um plano municipal de ordenamento do território que esteve na base da decisão anulatória impugnada, na medida em que esta daí extraiu a conclusão da revogação implícita do alvará de loteamento pelo PDM posteriormente aprovado, por eventual desconformidade com prescrições nele contidas, considerando que esse alvará, reconhecidamente violado pelo acto de licenciamento declarado nulo pela deliberação contenciosamente recorrida, já não era válido e eficaz, pelo menos na parte relativa à apontada desconformidade com o PDM. Cabe então decidir se, afastada aquela asserção em que a sentença se fundamentou, o acto de licenciamento declarado nulo pela deliberação recorrida com fundamento em violação do alvará de loteamento, deve conformar-se com as prescrições constantes do referido alvará de loteamento em vigor (como sustenta a entidade recorrente), ou se com as prescrições posteriores do novo PDM (como sustenta a recorrente contenciosa, ora recorrida). E é manifesto que a primeira posição é a correcta. Na verdade, um loteamento aprovado antes da entrada em vigor de um plano municipal de ordenamento do território aplicável à área loteada não pode, em princípio, ser directamente prejudicado por disposições neste último contidas, pois que os planos, enquanto regulamentos administrativos, dispõem apenas para o futuro. E o DL nº 448/91, de 29 de Novembro, mesmo após a redacção introduzida pelo DL nº 334/95, de 28 de Dezembro, prevê as duas hipóteses de alteração do alvará de loteamento: (i) uma primeira, a requerimento do interessado, e em alguns casos dependente de “autorização escrita de dois terços dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará, dos edifícios neles construídos ou das suas fracções autónomas”, dando origem à emissão de novo alvará – art. 36º; (ii) outra, por iniciativa da câmara municipal, por se revelar necessária à execução de instrumento de planeamento territorial, implicando igualmente a emissão de novo alvará (art. 37º). Infere-se destas normas, designadamente da do art. 37º, que a alteração do alvará de loteamento em função da entrada em vigor de um plano municipal (PDM) só pode ocorrer na sequência de procedimento próprio ali previsto, e após prolação de acto administrativo nesse sentido, o que manifestamente não ocorreu. E, deste modo, a licença de loteamento titulada pelo alvará nº 141, não viu a sua validade ou eficácia beliscadas com a entrada em vigor do PDM de Cascais, encontrando-se em pleno vigor na ordem jurídica à data de aprovação da deliberação contenciosamente recorrida, pelo que qualquer operação urbanística a desenvolver na área por ele abrangida teria necessariamente de conformar-se com as suas prescrições. Nos termos do art. 17°, nº 1 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL nº 250/94, de 15 de Outubro (Regime de licenciamento de obras particulares), “a apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a verificação da conformidade com o plano de pormenor ou com o alvará de loteamento e com outras normas legais e regulamentares em vigor...”. O que significa que o licenciamento da obra particular deve, antes do mais, verificar a conformidade do projecto de arquitectura com o alvará de loteamento em vigor. Neste sentido, como salienta a entidade recorrente, decidiu já este Supremo Tribunal Administrativo, no Ac. de 08.05.2002 – Rec. 48.256, segundo o qual as condições a observar no licenciamento de uma construção são as definidas no loteamento aprovado, e não as constantes de PDM publicado posteriormente, sob pena de violação do art. 17º do DL nº 445/91. Afirma-se naquele aresto, versando situação similar à dos autos: “O recorrente argumenta que o PDM nunca pode aqui estar em jogo, visto a sua entrada em vigor ser posterior à aprovação do loteamento. A aplicação da regra do PDM envolveria, assim, a violação do princípio da não retroactividade das disposições dos planos urbanísticos e bem assim a norma do art. 17º, nº 1, do DL nº 445/91, de 20.11. E neste aspecto assiste-lhe razão. Com efeito, tendo anteriormente à publicação do PDM sido aprovado e licenciado o loteamento, e estando o mesmo em vigor à data em que se pretende licenciar a obra, é o loteamento que regula e disciplina as condições em que nesse lote é possível edificar e os parâmetros construtivos aplicáveis. O acto que licencia um loteamento representa também, à escala da área loteada, um instrumento de planeamento urbanístico, e além disso é um acto constitutivo de direitos que dá ao particular a faculdade de construir de acordo com as prescrições e condicionamentos nele fixados. Daí que, nas “áreas abrangidas por plano de pormenor ou alvará de loteamento”, a que se refere a secção I do Regime do Licenciamento de Obras Particulares (cit. D-L 445/91) a apreciação dos projectos incida sobre a respectiva conformidade com o plano de pormenor ou o alvará de loteamento, e não já sobre a sua compatibilidade com o PDM.” Tem pois de concluir-se que, atentas as desconformidades verificadas entre o projecto de arquitectura apresentado pela ora recorrida e o alvará de loteamento em vigor para a área loteada, é patente a nulidade do despacho que aprovou aquele projecto, por força do disposto no art. 52°, nº 2, al. b) do citado DL nº 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro. Donde resulta que a deliberação contenciosamente recorrida, ao anular o dito despacho por violação do alvará de loteamento, fez, contrariamente ao decidido, correcta aplicação dos arts. 43° do RPDM de Cascais e 3°, 101° e 103° do RJIGT. Ao decidir em sentido contrário, a sentença sob recurso violou os normativos citados, impondo-se a sua revogação, assim procedendo as conclusões 13 a 15 da alegação. Recurso do Ministério Público Na sua alegação, e respectivas conclusões, o Ministério Público sustenta, em suma, a mesma posição da recorrente Câmara Municipal, no sentido da validade e eficácia do alvará de loteamento, com o qual o acto de licenciamento teria que conformar-se, sob pena de nulidade, concluindo, por isso, pela legalidade da deliberação contenciosamente impugnada que anulou aquele acto licenciador, e, consequentemente, pela necessária revogação da sentença sob recurso. Alega, aliás (conclusões 1ª e 2ª) que o alvará de loteamento em análise nem sequer conflituava com o PDM que, entretanto, entrou em vigor, uma vez que os parâmetros construtivos deste são superiores aos daquele, pelo que entende não ter sido violado, por parte da CMCascais, o art. 3º do DL nº 380/99, de 22 de Setembro. Seja como for, e independentemente disso, o certo é que o recorrente dá igualmente por adquirido que o acto licenciador anulado pela deliberação recorrida violava o alvará de loteamento em vigor, o qual era plenamente válido e eficaz, e que, por essa razão, a dita deliberação não enfermava, contrariamente ao que foi decidido, do vício que lhe vinha assacado. E alega que se o recorrente pretendia licenciar uma construção que, não se conformando com o alvará de loteamento, se enquadrava nos parâmetros do novo PDM, caber-lhe-ia a iniciativa de solicitar a alteração do alvará de loteamento, nos termos do já citado art. 36° do DL n° 448/91. Assiste-lhe inteira razão, dando-se aqui como reproduzidas as considerações expendidas a propósito do anterior recurso, e que respondem por inteiro a tal alegação. Como bem sustenta o recorrente, o licenciamento em causa violava o alvará de loteamento em vigor, encontrando-se pois eivado do vício de violação de lei, que no caso concreto, e por ser expressamente previsto, acarreta a sanção de nulidade – art. 52° nº 2 al. b) do DL n° 445/91 de 20 de Novembro com a redacção dada pelo Dec-Lei n° 250/94, de 15 de Outubro, pelo que a deliberação da C.M.Cascais, ao declarar a nulidade do dito licenciamento, não enfermava, contrariamente ao decidido, do apontado vício. Procede assim a alegação do Ministério Público. Ampliação do objecto do recurso a requerimento do recorrido Na sua contra-alegação (conclusões 6ª e segs.), requer a recorrida A... a ampliação do objecto do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º, nº 1 do CPCivil, pedindo a apreciação de diversos vícios por si imputados à deliberação contenciosamente acometida, e que a sentença julgou improcedentes. Dessa apreciação, e face ao provimento dos recursos jurisdicionais anteriormente analisados, dependerá, naturalmente, a sorte do recurso contencioso. Vejamos então. 1. O primeiro vício cuja apreciação vem requerida é o da ilegal revogação, pela deliberação recorrida, de actos constitutivos de direitos. Alega a impetrante, em síntese: (i) que o pedido de aprovação do projecto de arquitectura por si apresentado a 26.06.2000 foi tacitamente deferido a 09.08.2000 e expressamente deferido pelo despacho do Presidente da C.M.Cascais, de 04.12.2001, nos termos do disposto nos arts. 17º, nº 2 e 61º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro (falta de decisão no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, correspondente ao deferimento tácito da pretensão); (ii) que o pedido de licenciamento foi, por sua vez, tacitamente deferido a 19.07.2002, nos termos das aludidas disposições legais; (iii) que os referidos deferimentos assumem a natureza de actos constitutivos de direitos, só podendo ser revogados com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso, nos termos dos arts. 77º, al. b) da LAL e 141º do CPA, o que não ocorreu in casu; (iv) que da deliberação recorrida não resulta a voluntariedade da revogação da aprovação dos projectos e do licenciamento, faltando um elemento essencial do acto, deste modo nulo (art. 133º, nº 1 do CPA). A sentença sob recurso pronunciou-se sobre tal matéria nos seguintes termos: “A deliberação impugnada declarou a nulidade do despacho de 04.12.2001 que aprovou o Processo de Construção nº U9624/2000, de 26.06, ou seja, declarou nulo o despacho que, na sequência de actos anteriores do processo de licenciamento, aprovou o projecto de arquitectura e remeteu para a fase seguinte da apresentação dos projectos de especialidade. (...) E, atendendo à declaração de nulidade, onde nenhuns efeitos foram produzidos, nem se pode falar em revogação de direitos constituídos como defende a recorrente, isto sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou outra por parte dos agentes ou órgãos do Município.” Entendemos que a sentença decidiu bem, e que a ora recorrida labora em evidente erro de base no seu raciocínio, ao assinalar que os apontados deferimentos, enquanto actos constitutivos de direitos, teriam sido ilegalmente revogados. É que, como na sentença se sublinha, a deliberação contenciosamente recorrida não revogou qualquer acto de deferimento anterior, antes declarou nulo o despacho do Presidente da C.M.Cascais que aprovou o projecto de arquitectura nº 9624/2000 – al. e) da matéria de facto –, por o mesmo violar o alvará de loteamento em vigor para a área loteada. Não se trata, pois, de uma revogação de acto inválido, sujeita à disciplina do art. 141º do CPA, mas sim de uma declaração de nulidade do acto, expressamente prevista no art. 52º, nº 2, al. b) do DL nº 445/91, de 22 de Setembro, na redacção do DL nº 250/94, de 15 de Outubro (“São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento, no âmbito do presente diploma, e que (...) violem... alvará de loteamento em vigor”). Ora, nos termos do art. 134º do CPA, “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, sendo certo que esta “é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal”. Daí que não possa falar-se na existência de actos constitutivos de direitos, ou em direitos constituídos emergentes de acto nulo. Daí, igualmente, que não tenha qualquer sentido afirmar-se que da deliberação recorrida não resulta a voluntariedade da revogação da aprovação tácita dos projectos e do licenciamento, faltando-lhe assim um elemento essencial do acto. Não resulta nem poderia resultar, uma vez que, como se deixou dito, a deliberação em causa não procedeu a qualquer revogação, mas antes à declaração de nulidade do acto. A deliberação recorrida não violou pois as disposições invocadas pela recorrida, improcedendo, deste modo, as conclusões 6ª a 11ª da respectiva alegação. 2. Vem seguidamente alegado que a deliberação recorrida, contrariamente ao decidido, incorreu em diversas violações de lei, concretamente do disposto no art. 266º da CRP, no art. 3º do CPA e nos art. 63º do DL 445/91, de 20 de Novembro e 24º do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro. Refere, em suma, que os poderes de licenciamento de obras particulares são estritamente vinculados, só podendo ser exercidos com base nos fundamentos indicados na lei, pelo que a deliberação em causa teria afrontado o princípio da legalidade consagrado no art. 266º, nº 2 da CRP, ao declarar a nulidade de um despacho de aprovação do projecto que respeitava integralmente o disposto no PDM de Cascais e as restantes normas legais e regulamentares aplicáveis. É manifesta a falta de razão da alegante. Evidentemente que os poderes de licenciamento de obras particulares só podem ser exercidos com base nos fundamentos indicados na lei. Ora, já atrás se disse, na apreciação dos recursos da C.M.Cascais e do MºPº, que um loteamento aprovado antes da entrada em vigor de um plano municipal de ordenamento do território aplicável à área loteada não pode, em princípio, ser directamente prejudicado por disposições neste último contidas, pois que os planos, enquanto regulamentos administrativos, dispõem apenas para o futuro. E que a alteração do alvará de loteamento em função da entrada em vigor de um plano municipal (PDM) só pode ocorrer na sequência de procedimento próprio ali previsto, e após prolação de acto administrativo nesse sentido, o que manifestamente não ocorreu in casu. Deste modo, e como igualmente se afirmou, a licença de loteamento titulada pelo alvará nº 141, não viu a sua validade ou eficácia beliscadas com a entrada em vigor do PDM de Cascais, encontrando-se em pleno vigor na ordem jurídica à data de aprovação da deliberação contenciosamente recorrida, pelo que qualquer operação urbanística a desenvolver na área por ele abrangida teria necessariamente de conformar-se com as suas prescrições. Ou seja, nas áreas abrangidas por alvará de loteamento em vigor, a apreciação dos projectos de construção incide sobre a respectiva conformidade com aquele alvará de loteamento, e não sobre a sua compatibilidade com as prescrições de PDM posteriormente aprovado. Tanto basta para concluir que a deliberação em causa, ao declarar a nulidade do pretérito acto de licenciamento, por violação do alvará de loteamento em vigor, não desrespeitou as disposições legais invocadas, nem o apontado princípio da legalidade ínsito no art. 266º da CRP. Termos em que improcede a conclusão 12ª da alegação. 3. Alega também a recorrida que a deliberação impugnada violou, contrariamente ao decidido, os arts. 267º, nº 4 da CRP e 8º e 100º e segs. do CPA, pois que não teriam sido ponderados pela C.M.Cascais os fundamentos de facto e de direito por si invocados em sede de audiência prévia, designadamente, o de que o alvará de loteamento não estava em vigor a partir da vigência do PDM de Cascais. Mais uma vez carece de razão. Sobre esta matéria, afirmou a sentença sob recurso: “Não assiste razão à recorrente porque resulta manifestamente provado que a entidade recorrida a notificou do projecto de decisão que era no sentido de declarar a nulidade do despacho anterior que deferira o projecto de arquitectura (...). Foi pois cumprido o procedimento de audiência prévia exigido pelo disposto nos artigos 100º a 103º do CPA, tendo a recorrente tido a oportunidade de se pronunciar sobre tal intenção de decisão, o que fez – cfr. alíneas o), p) e q) da matéria de facto supra. O facto de a autoridade recorrida ter aceite ou não a posição manifestada pela recorrente, e de conformar ou não a decisão final com os seus argumentos não colide com o procedimento que foi tomado (...).” Como tem sido afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a audiência dos interessados representa o cumprimento da directiva constitucional de «participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito» (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final. Mas isso apenas significa que ao interessado deve ser dada a possibilidade de se pronunciar previamente sobre o “thema decidendum”, podendo, por essa via, influenciar a decisão administrativa. O que, in casu, foi feito, uma vez que está provado nos autos, e por todos admitido, que a entidade administrativa forneceu à interessada um projecto de decisão em que lhe comunicou a intenção de declarar a nulidade do despacho de aprovação do projecto de arquitectura, com o fundamento (linear e insofismável) de que tal despacho violava o alvará de loteamento em vigor. Mas a entidade administrativa não está, com isso, vinculada a acolher a posição, eventualmente discordante, do interessado, nem está obrigada a rebater os argumentos por ele apresentados que se limitem a dizer o inverso do afirmado no projecto de decisão administrativa, traduzindo a mera negação de tal decisão. Ora, se o projecto de decisão incide na nulidade do despacho de aprovação do projecto de arquitectura, por o mesmo violar o alvará de loteamento em vigor, é certo que o argumento, esgrimido pelo interessado, de que o despacho não padece de nulidade por o referido alvará não estar em vigor a partir da vigência do PDM fica desde logo rebatido com a mera confirmação da proposta em decisão final que reafirma o fundamento decisório anteriormente invocado. Essa reafirmação da vigência do alvará (fundamento da decisão anunciada) responde, por si só, e directamente, à argumentação da interessada, sendo prova cabal de que o argumento por esta avançado em audiência prévia, apesar de ponderado, não foi acolhido pela entidade administrativa. Exigir mais do que isto seria atribuir ao instituto um âmbito e uma projecção perfeitamente injustificados. Não foram pois violadas as disposições legais invocadas pela recorrida, assim improcedendo a conclusão 13ª da sua alegação. 4. Alega seguidamente a recorrida que, contrariamente ao que foi decidido, a deliberação em causa padece de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, contraditória, insuficiente e incongruente, em violação do art. 268°/3 da CRP e dos arts. 124° e 125° do CPA, referindo que: (i) não foram minimamente invocados quaisquer factos susceptíveis de fundamentar a declaração de nulidade do despacho de aprovação do projecto, nem se invocou ou demonstrou a aplicação de qualquer norma jurídica que pudesse fundamentar tal decisão; (ii) revogou implicitamente anteriores actos constitutivos de direitos, não contendo quaisquer razões de facto e de direito da referida revogação. Esta alegação carece de qualquer sentido. A fundamentação da deliberação em causa é claramente suficiente, congruente e adequada à compreensão de qualquer destinatário normal (que, obviamente, a queira entender), contendo a enunciação expressa e clara dos motivos de facto e de direito que determinaram a Administração a decidir pela nulidade do dito despacho: ser o mesmo violador das prescrições contidas no alvará de loteamento em vigor na área loteada, circunstância que é geradora de nulidade nos termos do disposto no art. 52º, al. b) do DL n° 445/91, de 20 de Novembro, em conjugação com o disposto no art. 133º do CPA (considerandos da proposta aprovada pela deliberação recorrida – cfr. al. s) da matéria de facto). Quanto à ausência de razões da revogação implícita de anteriores actos constitutivos de direitos, repete-se o já antes afirmado a propósito de tal matéria: a deliberação contenciosamente recorrida não revogou qualquer acto de deferimento anterior, antes declarou nulo o despacho do Presidente da C.M.Cascais que aprovou o projecto de arquitectura nº 9624/2000, sendo certo que, face ao disposto no art. 134º do CPA, não pode falar-se na existência de actos constitutivos de direitos, ou em direitos constituídos emergentes de acto nulo. O acto não poderia, pois, conter a fundamentação de uma decisão que não enuncia. Não foram assim violadas as disposições legais invocadas pela recorrida, improcedendo a conclusão 14ª da alegação. 5. Por fim, alega a recorrida que a deliberação em análise ofendeu o conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade privada da ora recorrida, consagrado nos arts. 61 ° e 62° da CRP, pois revogou anteriores actos constitutivos de direitos e indeferiu as suas pretensões sem invocar normativos válidos e eficazes, criando assim restrições ao direito de propriedade mediante simples acto administrativo, pelo que a sua nulidade é inquestionável (v. art. 133°/2/d) do CPA). Para além disso, ao declarar a nulidade do despacho anterior que aprovou a pretensão da recorrida, violou os princípios da igualdade, justiça, boa fé, confiança e respeito pelos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Não lhe assiste qualquer razão. Importa, antes do mais, sublinhar que, de acordo com a jurisprudência reiterada deste STA, o direito de propriedade só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no art. 62º, nº 1 da CRP, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade (núcleo essencial), e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e exclusivo sobre concretos e determinados bens. E que a sujeição do direito de construção a normas de licenciamento não afronta, naturalmente, o direito de propriedade, antes visa discipliná-lo em vista da tutela de outros interesses públicos igualmente relevantes, como o urbanismo, o ordenamento do território, a defesa do ambiente. A recorrida persiste na alegação de que a deliberação em causa revogou anteriores actos constitutivos de direitos, alegação que, por já apreciada, nos dispensa de quaisquer outras considerações. Persiste igualmente na afirmação de que a declaração de nulidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura, com o consequente indeferimento da sua pretensão, foi tomada sem invocação de normativos válidos e eficazes, o que é manifestamente falso. Na verdade, e como se deixou já referido, a propósito da fundamentação, a deliberação em causa contém (nos considerandos da proposta que aprovou, e que dela fazem parte integrante) a enunciação expressa e clara dos motivos de facto e de direito que determinaram a Administração a decidir pela nulidade do dito despacho: ser o mesmo violador das prescrições contidas no alvará de loteamento em vigor na área loteada, circunstância que é geradora de nulidade nos termos do disposto no art. 52º, al. b) do DL n° 445/91, de 20 de Novembro, em conjugação com o disposto no art. 133º do CPA. Quanto à alegada violação dos princípios da igualdade, justiça, boa fé, confiança e respeito pelos seus direitos e interesses legalmente protegidos, retoma a recorrida a tese da revogação de actos constitutivos de direitos e da ineficácia e invalidade das prescrições do alvará de loteamento, para daí fazer fluir a violação dos referidos princípios constitucionais, concluindo que, por via dessa violação, teve de suportar prejuízos vultosos e desproporcionados que não teria suportado se tivesse sido adoptada uma conduta conforme à lei. Já se disse o suficiente a respeito da tese da revogação de actos constitutivos de direitos, que é manifestamente infundada, e também sobre a eficácia e aplicabilidade do alvará de loteamento em causa. Resta dizer que a eventual ocorrência de prejuízos para a recorrida, consequentes da deliberação que declarou a nulidade de acto de deferimento anterior, é matéria que poderá ser apreciada em eventual acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, mas que não é seguramente fundamento de ilegalidade dessa deliberação. Não foram assim violadas as disposições invocadas pela recorrida ou os princípios nelas consagrados, improcedendo igualmente as conclusões 15ª e 16ª da alegação. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em: julgar procedentes os dois recursos jurisdicionais; julgar improcedente a alegação da recorrida A...; revogar a sentença impugnada, e julgar improcedente o recurso contencioso. Custas pela recorrida “A..., LDA”, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 500,00 € e 250,00 € neste STA, e 300,00 € e 150,00 € no TAC. Lisboa, 21 de Maio de 2009. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Madeira dos Santos.