0012808 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de dois dias para o protesto de letra pagável em dia fixo conta-se a partir do termo do prazo de três dias em que o título é pagável. II - Não é nula ou inválida a dispensa do protesto formalizada em outra via que não a da própria letra e por ela tornada conhecida dos intervenientes da mesma.