044759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044759
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extrajudicial, Dolo eventual, Caso julgado penal, Dano não patrimonial, Condenação, Agente administrativo, Junta de freguesia, Presunção juris tantum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053010
Nr Documento: SA120000120044759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a056908127f644fe802568fc003a1c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044759.30
Sumário
A condenação definitiva proferida em processo penal do agente administrativo constitui presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como os que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções para efectivação de responsabilidade extracontratual em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção. A gravidade dos danos não patrimoniais mede-se por padrão objectivo, conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso. São excessivos montantes de 600.000$00 e 700.000$00 (no total de 2.500 contos) como compensação aos lesados a título de compensação pelos desgostos decorrentes de verem a campa onde estava sepultada sua mãe revolvida antes de passado o período legalmente estabelecido.