020762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 020762
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Sanção administrativa, Tempestividade, Prazo de recurso contencioso, Garantias de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052037
Nr Documento: SA119990504020762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0802fb0d2dec0d4802568fc003a09d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020762.00
Sumário
Deve considerar-se interposto tempestivamente o recurso contencioso de acto administrativo praticado por membro do governo e de que o recorrente foi notificado a 26.FEV.84, e apresentado nos respectivos serviços a 7.MAR.84, atento o enunciado nas disposições conjugadas dos arts. 97, §5, do D.L. 42.641, de 12 de Novembro de 1959 e 7 n. 3 do Cód. Civil, e face ao entendimento dominante no sentido de que no regime anterior à L.P.T.A. se deve considerar de natureza adjectiva o prazo de recurso. As infracções previstas no art. 89 do Dec.Lei 42641 de 12.NOV.59 constituem ilícito meramente administrativo, pelo que lhes não é aplicável a amnistia decretada pela Lei 16/86, de 11 de Junho. A não aplicação de créditos com juro bonificado aos fins para que foram concedidos com bonificação constitui actividade perturbadora do sistema de crédito previsto no citado art. 89. A garantia enunciada no art. 32 da C.R.P. - de que o processo penal assegurará todas as garantias de defesa - é de considerar aplicável a todo o direito sancionador.