0000086 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O dever de cooperação a que se refere o art. 519 do CPC situa-se essencialmente na fase de instrução processual e no domínio da prova. Tratando-se, por isso, de parte processual, a recusa de cooperação, nos termos daquela disposição, não é passível de multa, devendo ser apreciada para efeitos probatórios. II - A reclamação de créditos feita na sequência de citação, nos termos do art. 864 do CPC, dispensa a prova de eventual pendência, quer de outra execução instaurada pelo reclamante para o mesmo fim, quer mesmo da prolação do despacho de sustação a que se refere o art. 871 do mesmo Código.