078427 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo se do processo constarem todos os elementos de prova que sirvam de base a resposta, conforme estipula o n. 1, alinea a) do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Não pode, assim, ser alterada pela Relação a resposta a um quesito relativamente ao qual foram decisivos na formação da convicção do julgador depoimentos prestados oralmente que, por não constarem dos autos, não podem ser controlados.