0022167 - Tribunal da Relação de Lisboa

Havendo transitário, é ele o carregador, pelo que, nos termos dos artigos 541 e seguintes do C. Comercial e do Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950, é ele que terá que satisfazer o preço do frete, quando o destinatário se recusa a levantar a mercadoria.