9650708 - Tribunal da Relação do Porto

I - A actualização extraordinária da renda, com o fundamento previsto no artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, exige a alegação e prova, pelo senhorio, além do mais, de que o outro prédio do arrendatário pode satisfazer as suas necessidades imediatas, o que implica ter as condições necessárias para a sua habitação e estar livre ou disponível para esse efeito.