9431032 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conceito de residência permanente equivale ao da residência habitual e estável. II - Se um dos fundamentos invocados pelo autor para despejar o locado foi não ter o réu residência permanente nele, é inócuo e indiferente, como matéria estranha à requerida pelo artigo 64 n.2 alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano, o facto alegado pelo réu de que dois primos dele foram viver para o arrendado.