32385A - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o requerente de suspensão de eficácia de acto de declaração de utilidade pública de expropriação urgente dirigido tal pedido apenas contra a autoridade ministerial que o proferiu, quando dos documentos juntos constava qual a entidade expropriante e sua sede ou residência, deve aquele requerimento ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, pois o requerente não observou o disposto no n. 2 do art. 78 LPTA e este meio processual acessório, dada a sua urgente e especialíssima tramitação, não consente a aplicação do disposto no art. 40, n. 1 da LPTA nem no art.477 do CPC, para regularização da petição.