Entidade expropriante - Jurisprudência Portuguesa

Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado...

Tendo o requerente de suspensão de eficácia de acto de declaração de utilidade pública de expropriação urgente dirigido tal pedido apenas contra a autoridade ministerial que o proferiu, quando dos...

I - O prazo para a interpretação do recurso contencioso para o S.T.A. antes da vigência do n. 2 do art. 28 do DL 287/85 revestia natureza adjectiva, processual, não substantiva. Daí era-lhe aplicável...

I - A acção destinada a obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido a que se refere a alinea f) do artigo 51 n. 1 do ETAF, segue os termos dos recursos de actos...

I - A ilegitimidade passiva por falta de citação dos particulares, adquirentes de lotes expropriados e alienados em hasta publica fica sanada quando os recorrentes, convidados nos termos do paragrafo...

I - O pedido de reversão de bens expropriados sera dirigido a entidade que houver declarado a utilidade publica da expropriação, atraves do expropriante. II - O pedido tinha de ser, como o foi,...