9830426 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prioridade de pagamento a que se reporta o artigo 455 do Código do Processo Civil, não elimina a garantia que a um crédito de custas possa advir, em execução autónoma, em consequência da penhora efectuada para sua cobrança. II - Donde, não poder dizer-se que a dívida de custas apenas goza de garantia real no âmbito do próprio processo em que são devidas.