11103/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 11103/02
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Dever de assiduidade, Inviabilidade da relação funcional, Demissão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0f22b47063b428fd80256bf1003663b9
Sumário
A verificação de 5 dias de faltas seguidas ou de 10 interpoladas sem justificação, dentro do mesmo ano, não implica a subsunção automática na alínea h) do nº 2 do art. 26º do E.D., sendo ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. Sofre de vício de violação de lei o despacho recorrido que não contem suporte fáctico capaz de revelar que as condutas infractoras tornaram inviável a manutenção dos laços de trabalho por revelarem desinteresse pelo prosseguimento do vínculo.