016190 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei distingue os casos em que a citação é pessoal daquela em que a citação pode ser feita por carta registada com aviso de recepção. II - Há falta de citação quando o acto for omitido. III - A falta de citação constitui nulidade insanável quando o citado possa ser prejudicado na sua defesa, por não haver garantias de que tiveram conhecimento completo da diligência e da sua finalidade e tomar o comportamento que a situação real exigia. IV - A citação do titular de registo sobre prédio penhorado (art. 119 do Cód. Reg. Predial) é uma citação pessoal.