0072524 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador em 30 de Março de 1990 é aplicável ao caso o Decreto-Lei 64-A/89, então em vigor. II - No entanto, se a natureza, correlação e apreciação global dos factos invocados para a rescisão do contrato permitem concluir que os mesmos e seus efeitos, por serem de execução confirmada, se mantinham e tinham reflexos no A. àquela data, não é de aplicar o prazo previsto no n. 2 do art. 34 daquele Decreto-Lei.