9610372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9610372
Acórdão
Descritores: Contrato desportivo, Registo, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019931
Nr Documento: RP199612169610372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d44e9504546fe6b68025686b0066e173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610372.F9
Sumário
Na acção proposta por jogador profissional de futebol contra a sua entidade patronal exigindo o cumprimento do clausulado no contrato de trabalho celebrado, não deve suspender-se a instância para que o autor faça prova do registo do contrato na Federação respectiva. Essa exigência contraria o direito constitucional de segurança no emprego, pois o registo depende exclusivamente da entidade patronal, além de que, com a abolição do Código de Imposto Profissional, com o Código do Imposto sobre o Rendimento Singular e o Decreto-Lei 95/90, de 20 de Março, o legislador criou um regime fiscal especial para os agentes desportivos desincentivador da evasão fiscal.