0061134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0061134
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador, Trabalho por turnos, Subsídio de turno, Alteração, Categoria profissional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035028
Nr Documento: RL200109260061134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04c4a5ce748c633e80256bb30034484fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0061134.E8
Sumário
O encerramento definitivo das instalações de Petrogal em Cabo Ruivo/Olivais e a recolocação dos trabalhadores disponíveis no parque de Aveiras da C.L.R., como trabalhadores oriundos daquela área, configura uma transferência e não uma deslocação. O trabalho por turnos é pela sua natureza e por força da lei, um desenvolvimento transitório da relação contratual de trabalho, o que retira do subsídio respectivo o carácter de regularidade ou de habitualidade, que nos elementos componentes da retribuição, cria no espírito do trabalhador expectativas normais de ganho destinados a satisfazer necessidades permanentes e periódicas. Tendo o trabalhador prestado trabalho em regime de turnos, não resultando este de qualquer norma ou cláusula escrita, nem de acordo expresso, o mesmo não passou a integrar, ainda que a sua prática seja prolongada, o contrato de trabalho que o vincula à empregadora, podendo esta, unilateralmente, alterá-la, deixando de satisfazer o subsídio respectivo. Se o trabalhador exerceu efectivamente as funções de chefe de secção durante sete meses consecutivos, deve-lhe ser reconhecida essa categoria profissional, bem como o direito às retribuições correspondentes.