0408304 - Tribunal da Relação do Porto

A partir de 22 de Junho de 1988 passou a radicar-se nos Tribunais de Família a competência para a cobrança coerciva das custas em dívida nas causas pendentes naqueles Tribunais, no seguimento, aliás, do já estatuído no artigo 134 do Código das Custas Judiciais.