026481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 026481
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Falta de fundamentação, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037237
Nr Documento: SA119930624026481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cb638fcf911c77c802568fc0038e65aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026481.2A
Sumário
Enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Secretário de Estado da Administração da Saúde, de 8-8-88, que indeferiu o pedido de comparticipação do produto "Talis". Nos termos expressos no art. 57 da LPTA, tendo o Tribunal de conhecer do objecto do recurso, "deve conhecer prioritáriamente daqueles vícios que levam à declaração de invalidade do acto recorrido, e, depois, dos vícios arguidos que conduzem à anulação deste". Atendendo ao critério definidor de prioridades estabelecido no citado art. 57, por um lado; e a vontade expressa pela recorrente, aliás confirmada no parecer do Exmo. M. P., há que apreciar em primeiro lugar o alegado vício de forma (por falta de fundamentação).