9140574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9140574
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004582
Nr Documento: RP199201149140574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/904b302ee24598088025686b006643faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140574.C7
Sumário
Nos processos tutelares de regulação do poder paternal, deve atender-se aos " interesses do menor ", o que significa dever adoptar-se a solução mais ajustada ao caso comcreto, de modo a oferecer melhores garantias do desenvolvimento físico e psíquico do menor, do seu bem estar e da formação da sua personalidade. Nesses processos, o juiz pode decidir para além das pretensões das partes, sem estar limitado pela regra consignada no artigo 661 nº 1 do Código de Processo Civil. A circunstância superveniente, para justificar a alteração da decisão, deve ser significativa, no sentido de a regulação existente já não corresponder à satisfação daqueles interesses.