9140574 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos tutelares de regulação do poder paternal, deve atender-se aos " interesses do menor ", o que significa dever adoptar-se a solução mais ajustada ao caso comcreto, de modo a oferecer melhores garantias do desenvolvimento físico e psíquico do menor, do seu bem estar e da formação da sua personalidade. II - Nesses processos, o juiz pode decidir para além das pretensões das partes, sem estar limitado pela regra consignada no artigo 661 nº 1 do Código de Processo Civil. III - A circunstância superveniente, para justificar a alteração da decisão, deve ser significativa, no sentido de a regulação existente já não corresponder à satisfação daqueles interesses.