68/07.9TBETZ-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I - Deduzido, perante a Segurança Social, pedido de protecção jurídica com pretensão de nomeação de patrono na pendência de uma causa, o prazo que estiver em curso só se interrompe com a comprovação no processo, através da junção aos respectivos autos, da apresentação de tal requerimento. II - É sobre o requerente, interessado na concessão desse benefício, que impende o ónus de tal comprovação. III - Sem tal comprovação, são irrelevantes, para efeitos interruptivos do prazo que estiver em curso, quer a data da apresentação de tal requerimento, quer a eventual comunicação ou comprovação de tal apresentação ao solicitador de execução, estando fora das suas atribuições a obrigação de fazer chegar ao processo tal comunicação. IV - Logo, não tendo sido comprovado no processo antes do decurso do prazo, a apresentação de tal requerimento, o prazo para a prática do acto esgotou-se, acarretando a perda do direito de o praticar, mesmo que lhe venha a ser deferida a protecção jurídica e se apresente a praticar o acto, através de patrono oficioso.

PROCESSO Nº 68/07.9TBETZ-C .E1 ACORDAM NO TRIBUNAL DA ELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO No Tribunal de … corre termos uma execução movida por “A” contra “B” para cobrança coerciva de € 3.823,44 euros na qual este foi citado, em Queluz, por carta registada com AR assinado por terceiro em 09-05-2008. Expirando o prazo para a oposição à execução, acrescido das dilações legais, em 09-06­2008, deu entrada no Tribunal em 02-07-2008 uma comunicação da Segurança Social informando ter sido deferido ao executado o pedido de protecção jurídica nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono. Em 28-07-2008, foi apresentada oposição subscrita por advogada oficiosamente nomeada, tendo sido paga a multa a que alude o art, 145º nº 5 CPC. O Mmo Juiz, porém, indeferiu tal oposição por extemporânea, dado que o decurso do prazo para a dedução de oposição não fora interrompido com a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação do pedido. É desta decisão que vem o presente agravo, no qual o opoente sustenta que, tendo solicitado à Segurança Social a protecção jurídica em 30-05-2008 e comunicado tal facto ao solicitador de execução, o prazo para a oposição deve ter-se por interrompido, como se depreende das seguintes conclusões: - Em 28 de Julho o agravante apresentou no Tribunal a quo articulado de oposição à execução. Por despacho de fls. 14 e seguintes veio a Meritíssima Juiz a quo decidir não admitir a referida oposição à execução deduzida pelo ora agravante, por considerar a mesma extemporânea, ordenando assim o seu desentranhamento. Decidiu mal a Meritíssima juiz a quo O agravante foi citado para a acção executiva através de solicitador de excução por carta registada com aviso de recepção em 9 de Maio de 2008. Nos termos do disposto no artigo 813º nº 1, als a) e h) e nº 4 do Código de Processo Civil , o agravante dispunha de 20 dias para se opor à execução. A esse prazo acresciam uma dilação de 5 dias por a citação ter sido realizada em pessoa diversa do executado e uma dilação de mais 5 dias por ter sido citado fora da área da comarca de sede do tribunal onde corre a acção. No decurso do prazo de defesa - em 30/05/2008 - o agravante solicitou junto dos Serviços da Segurança Social pedido de Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono. Por carta registada comunicou tal pedido ao solicitador de execução a quem enviou cópia do referido requerimento de protecção jurídica. Apenas tendo tido contacto com o processo através do solicitador de execução, entendeu o agravante que era este a quem tinha que dar conhecimento do pedido de apoio judiciário. Ao dar conhecimento do pedido de apoio judiciário junto de quem lhe fez a citação interrompeu-se o prazo para deduzir a contestação. Até ao dia 30 de Maio de 2008, data em que o agravante solicitou pedido de apoio judiciário e que deu do mesmo conhecimento do solicitador de execução. Haviam decorrido 21 dias de prazo para deduzir oposição à execução pelo que os restantes 9 dias de prazo se reiniciava aquando da notificação do patrono nomeado que ocorreu em 15/07/2008. O prazo para deduzir oposição terminava no dia 24 de Julho de 2008 que foi uma quinta-feira. O agravante apresentou a oposição à execução em 28/07/2008, no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo, tendo de imediato nos termos do disposto no artigo 145° nº 5 do Código de Processo Civil pago a respectiva multa. A oposição à execução apresentada pelo recorrente em 28/07/2008 devia ter sido admitida. O despacho recorrido violou as normas do nº 4 do artigo 240 da Lei na 34/2008 de 29 de Julho, bem como as dos artigos 813º/ 1, 252°/1, al a) e b) e nº 4 e 145º nº 5 do CPC A violação das normas supra mencionadas compromete irremediavelmente o direito que o agravante tinha de se defender da execução contra si proposta. Conclui, pedindo a reparação do agravo e a revogação do despacho recorrido, admitindo-se a oposição à execução. Não foram apresentadas contra-alegações. Instruído o agravo, admitido para subir em separado, foram os autos remetidos a esta Relação. Aqui, após distribuição, foi proferido o despacho preliminar e seguidamente corridos os vistos. Nada continua a obstar ao conhecimento da causa. FUNDAMENTAÇÃO 1. Factos: Os factos relevantes constam do relatório que antecede. 2. Direito Está em causa a questão da tempestividade da apresentação da oposição à execução em 28-07-2008 por um executado citado em 09-05-2008 por solicitador de execução que, em 30-05-­2008, requereu nos Serviços da Segurança Social a concessão de apoio judiciário nas modalidades tributárias e de patrocínio. Como o Mmo Juiz e o recorrente referem, o prazo de oposição à execução era de 20 dias a que acresciam 5 dias por o executado haver sido citado em pessoa diversa e mais 5 dias por haver sido citado em comarca diversa daquela onde corria a execução (art.s 813° nº 1, 252°-A nº 1-a) e b) e nº 4 CPC). Logo, tal prazo peremptório acrescido das apontadas dilações, contando-se como um só (art. 148° nº 1 CPC), expiraria, por força da regra da respectiva continuidade (art. 144° nº 1 CPC), em 09-06-2008, com isso se extinguindo o direito de praticar o acto (art. 145º nº 3 CPC). O recorrente apresentou oposição à execução em 28-07-2008. Todavia, em 30-05-2008, requereu à Segurança Social a concessão de protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e de nomeação e pagamento de honorários ao patrono. Por via de regra, o procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta ( art. 24° nº 1 da Lei n° 34/2004 de 29 de Julho). Todavia, o pedido de apoio judiciário com pretensão de nomeação de patrono formulado na pendência da acção determina a interrupção do prazo que estiver em curso, mas para isso é necessária a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo ( art. 24° nº 4 da Lei n° 34/2004 citada). O preceito é claro: " ... o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento, ... ". E o n° 5 do citado art. 24° citado reforça este entendimento ao prescrever que "o prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se", conforme os casos, a partir da notificação ao patrono nomeado da designação (al. a) ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono (al .b). Não basta, pois, a apresentação do pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono; a interrupção do prazo ocorre com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse requerimento. Como entendeu recentemente, em 04-12-2008, a Relação de Lisboa, "não tendo a executada, ora apelante, junto aos autos prova de ter requerido o apoio judiciário, perante o competente organismo de segurança social, até ao termo do prazo para oposição, não se verificou qualquer causa interruptiva de tal prazo, tendo o mesmo decorrido integralmente, sendo, assim, de rejeitar liminarmente a oposição deduzida, dada a sua extemporaneidade" (acórdão acessível através de http:.//www.dgsi.pt). E, no mesmo sentido, escreveu-se no acórdão da Relação do Porto, de 23-01-2006: “Mas não é a apresentação do requerimento nos serviços da segurança social que tem o condão de interromper o prazo em curso. Tal prazo apenas se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento nos serviços da segurança social. Isto é, podia a executada ter apresentado o seu pedido de apoio judiciário logo no início do prazo da oposição e o prazo em curso não se interromperia. Na verdade, só interrompe tal prazo, que é judicial, a prática em juízo de actos susceptíveis de o interromper (acórdão também acessível através de http://www.dgsi.pt )”. O que o recorrente reconhecidamente não fez, limitando-se a comunicar a apresentação de tal pedido ao solicitador de execução. Que não estava legalmente vinculado a comunicar tal facto ao tribunal - se o fizesse a omissão do requerente estaria sanada (neste sentido, cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 15-04-­2008, acessível através do mesmo site) - nem tinha que prever a omissão pelo requerente do ónus de comprovação da apresentação de tal requerimento. Com efeito, era ao executado, como interessado na interrupção do prazo - não ao agente de execução - que impendia o ónus de juntar aos autos o comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário. Por conseguinte, o referido prazo completou-se sem que antes do respectivo termo o executado tivesse praticado esse facto interruptivo. O pressuposto da tempestividade da apresentação da oposição em 28-07-2008, eventualmente com a multa a que alude o art. 145° nº 5 CPC, era a interrupção do prazo de oposição, nos termos do n° 4 do art. 24° da Lei n° 34/2004 . Que, como se disse, não se verificou. Logo, a oposição é irremediavelmente extemporânea. Pelo que não merece reparo o douto despacho recorrido. Em conclusão: I - Deduzido, perante a Segurança Social, pedido de protecção jurídica com pretensão de nomeação de patrono na pendência de uma causa, o prazo que estiver em curso só se interrompe com a comprovação no processo, através da junção aos respectivos autos, da apresentação de tal requerimento. II - É sobre o requerente, interessado na concessão desse benefício, que impende o ónus de tal comprovação. III - Sem tal comprovação, são irrelevantes, para efeitos interruptivos do prazo que estiver em curso, quer a data da apresentação de tal requerimento, quer a eventual comunicação ou comprovação de tal apresentação ao solicitador de execução, estando fora das suas atribuições a obrigação de fazer chegar ao processo tal comunicação. IV - Logo, não tendo sido comprovado no processo antes do decurso do prazo, a apresentação de tal requerimento, o prazo para a prática do acto esgotou-se, acarretando a perda do direito de o praticar, mesmo que lhe venha a ser deferida a protecção jurídica e se apresente a praticar o acto, através de patrono oficioso. ACÓRDÃO Nesta conformidade, acorda-se nesta Relação em negar provimento ao agravo e em confirmar o douto despacho recorrido. Custas pelo recorrente . Évora e Tribunal da Relação, 19.03.2009