3311/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A falta de notificação às partes do parecer final do M.P. no âmbito do recurso jurisdicional não configura qualquer nulidade processual, desde que aquele Magistrado não tenha arguido novos vícios e se tenha limitado a dar um diferente enquadramento jurídico às questões processuais desenvolvidas na sentença recorrida. 2. O erro manifesto só é fundamento da reforma de um Acórdão, quando a posição assumida no mesmo seja evidentemente errada, isto é, enferme de um erro tão óbvio que seja logicamente impossível não o admitir. Não existe tal erro manifesto, quando o Acórdão tenha optado reflectidamente por uma solução jurídica diversa da pretendida pelas partes, mesmo que essa solução seja discutível e até possivelmente errada.