3311/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 3311/99
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Notificação às partes do parecer final do mp, Reforma do acórdão, Erro manifesto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a82721695229734b80256a48004c620e
Sumário
A falta de notificação às partes do parecer final do M.P. no âmbito do recurso jurisdicional não configura qualquer nulidade processual, desde que aquele Magistrado não tenha arguido novos vícios e se tenha limitado a dar um diferente enquadramento jurídico às questões processuais desenvolvidas na sentença recorrida. O erro manifesto só é fundamento da reforma de um Acórdão, quando a posição assumida no mesmo seja evidentemente errada, isto é, enferme de um erro tão óbvio que seja logicamente impossível não o admitir. Não existe tal erro manifesto, quando o Acórdão tenha optado reflectidamente por uma solução jurídica diversa da pretendida pelas partes, mesmo que essa solução seja discutível e até possivelmente errada.