080385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080385
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Pressupostos, Prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009383
Nr Documento: SJ199105210803851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c8fed8b229ed235802568fc003a2527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080385.09
Sumário
I - Para que seja concedido o estatuto de objector de consciência é necessário que, cumulativamente, se provem factos que demonstrem: a) a sinceridade da convicção pessoal acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica e, c) com comportamento anterior em coerência com tal convicção, designadamente com filiação em associação filosófica ou congregação religiosa para obtenção do estatuto de objector de consciência, exigindo-se ainda a "convicção pessoal" cuja sinceridade tem de ser provada.