036023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 036023
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Caso julgado, Inconstitucionalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042321
Nr Documento: SA119950216036023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aab5b0f28cc8b9b802568fc003925e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036023.A3
Sumário
A Administração não pode em princípio recusar a aplicação de diplomas legais, argumentando com a sua inconstitucionalidade, não declarada com força obrigatória geral pelo TC, salvo porventura em sede de direitos, liberdades e garantias. Só os Tribunais têm o poder e o dever de apreciar a constitucionalidade dos diplomas legais. Em acção de responsabilidade civil tem de considerar-se ilegal, por vício de forma, determinado acto administrativo, praticado em 1981, que assim foi considerado em recurso contencioso, tendo o Tribunal anulado, com trânsito em julgado, por reputar inconstitucional o diploma legal ao abrigo do qual aquele foi praticado (posteriormente o TC veio a firmar com força obrigatória geral doutrina contrária). O requisito ilicitude em acção de responsabilidade civil não coincide necessáriamente com o conceito de ilegalidade, já que nem todos os preceitos legais visam proteger posições jurídicas subjectivas, como poderá ser o caso dos preceitos que exigem determinadas formalidades. Porque foi praticado posteriormente acto de conteúdo idêntico ao referido em III), agora devidamente fundamentado e já não argumentando apenas com "conveniência de serviço" (DL 356/79 de 31-8), não se verifica o requisito ilicitude, sossobrando a acção.