9321367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9321367
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Alteração do fim contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009446
Nr Documento: RP199406139321367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb47e1b9be5eb62a8025686b006699f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321367.46
Sumário
Mau grado o disposto nos artigos 1086, n. 2 do Código Civil e 3 n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano, pretendendo o senhorio a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de que destinando-se o locado à habitação do inquilino este o utiliza a outro fim, cabe àquele fazer a prova de que o arrendamento se destinava à habitação. Alteram as estruturas do prédio as obras que impliquem uma modificação irreparável ou irremediável, com prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não possibilitando a normal reposição do prédio no seu estado anterior. A substituição duma divisória velha em " platex " por outra em madeira não viola o disposto no artigo 64, n. 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano.