0110229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0110229
Acórdão
Descritores: Revisão da incapacidade, Incapacidade temporária, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031326
Nr Documento: RP200105070110229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c92d6a65446c27a980256a7f0038d8d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110229.36
Sumário
No incidente de revisão da incapacidade, subsequente à remição da pensão, o sinistrado não tem direito a indemnização por incapacidade temporária.