0544/10.3BECTB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão da revista para discutir a alegada omissão de pronúncia do acórdão recorrido em relação aos efeitos que a decisão arbitral projeta sobre o presente litígio e a correta aplicação do regime jurídico das nulidades constante do artigo 134.º, n.º 1 do CPA, sem que se vislumbre assistir razão ao Recorrente e por não estar em causa uma questão nova, além de o decidido não contrariar a jurisprudência deste STA sobre a matéria.

Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO MUNICÍPIO DO FUNDÃO , melhor identificado nos autos, no âmbito da ação administrativa instaurada por A..., S.A. , que sucedeu ope legis , a B..., S.A. , não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, proferido em 09/10/2025, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA. A Autora e ora Recorrida, apresentou contra-alegações em que defende a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. II. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional . Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “ válvula de segurança do sistema ”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora instaurou ação administrativa contra o Município, ora Recorrente, peticionando a sua condenação ao pagamento da quantia de € 516.447,79, relativa à prestação de serviços de abastecimento de água e de recolha de efluentes prestados à Entidade Demandada e ainda, da quantia de € 5.918,92, a título de juros de mora vencidos até 30/09/2010, perfazendo a importância global, de € 522.366,71 e do montante que se mostrar devido a título de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento. Por sentença proferida pelo TAF de Castelo Branco, em 07/03/2025, foi a presente ação julgada procedente e, em consequência, condenada a Entidade Demandada, ora Recorrente, a pagar à Autora a quantia de € 516.447,79, acrescida de juros de mora vencidos até 30/09/2010, no valor de € 5.918,92, e de juros vincendos, calculados à taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado, até efetivo e integral pagamento. Interpostos recursos pela Autora e pela Entidade Demandada, o TCA Sul, pelo acórdão ora recorrido, veio a conceder provimento ao recurso da Autora, revogar o despacho recorrido, admitindo a ampliação do pedido formulada pela Autora e condenar a Entidade Demandada a pagar à Autora a quantia total de € 28.811,04, referente à atualização da tarifa de fornecimento de água para vigorar no ano de 2010 e o total de € 32.257,80, referente à atualização da tarifa de saneamento para vigorar no ano de 2010, e, negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Entidade Demandada. Do acórdão proferido pelo TCA Sul vem a Entidade Demandada interpor o presente recurso de revista indicando a verificação dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, no sentido de que as questões que estão em causa têm elevada relevância jurídica e social, além da necessidade da melhor aplicação do direito. A questão colocada no presente recurso referem-se à alegada “ omissão de pronúncia sobre as consequências dessa nulidade para os contratos de fornecimento e recolha, subjacentes à emissão das faturas cujo pagamento é reclamado pela ora recorrida à recorrente ”, entendendo que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a decisão arbitral junta aos autos, quando se afigura manifesto que o conhecimento de tal matéria não foi omitido no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente acaba por reconhecer ao transcrever a parte da sua fundamentação de direito, em que assume que o Tribunal a quo concluiu “ que embora se reconheça conexão entre as duas acções, importa considerar , que mesmo que seja dada procedência ao pedido que o R. formula no processo 450/11.7BECTB , considerando o disposto no artigo 289.º do Código Civil , a declaração da nulidade dos contratos não pode impedir, por si só, a improcedência da pretensão formulada pela autora nos presentes autos ”. Neste sentido, não há dúvidas de que não está em causa o vício decisório por omissão de pronúncia do acórdão sob recurso, tanto que ainda se extrai da alegação recursiva do Recorrente que o que verdadeiramente existe é a sua discordância com o decidido, sob a formulação de que “ Não nos podemos conformar com as conclusões do douto acórdão, uma vez que, ao contrário das conclusões do mesmo, entendemos que a declaração de nulidade do contrato concessão terá sempre consequências na validade dos contratos de fornecimento e recolha, uma vez que foram celebrados ao abrigo daquele contrato e nos valores cobrados no âmbito de contratos inválidos ”. Porém, a discordância do Recorrente esbarra com a correta interpretação e aplicação dos normativos de direito aplicáveis, nos termos em que têm vindo a ser decididos pela jurisprudência administrativa, tal como constante dos arestos citados no acórdão recorrido e a sua ampla fundamentação de direito. Neste sentido, sendo a única questão colocada no recurso de revista a relacionada com a omissão de pronúncia em relação aos efeitos que a decisão arbitral projeta sobre o presente litígio e a correta aplicação do regime jurídico das nulidades constante do artigo 134.º , n.º 1 do CPA , sem que se vislumbre assistir razão ao Recorrente, está, consequentemente, afastada a necessidade da admissão do recurso para melhor aplicação do direito. Acresce que também se evidencia não estarmos perante uma questão nova, nem sequer que o decidido contrarie a jurisprudência deste STA sobre a matéria, sendo de afastar a verificação a sua relevância jurídica e social. Nestes termos, ao contrário do sustentado na revista, não se reveste necessária a intervenção deste Tribunal Supremo por não se vislumbrar a necessidade de melhor aplicação do direito, nem as questões evidenciarem relevância jurídica e social que justifiquem a admissão da revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente, que se fixam em 3 UCs. Lisboa, 5 de fevereiro de 2026.- Ana Celeste Carvalho (relatora) - Fonseca da Paz – Suzana Tavares da Silva.