071816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071816
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução especifica, Bens comuns do casal, Conjuge, Consentimento, Promitente-vendedor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004251
Nr Documento: SJ198406280718162
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df9b8f0b69bc60a1802568fc00397996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071816.0B
Sumário
Apesar de ser valido o contrato-promessa de venda de imoveis comuns efectuado so por um dos conjuges, o promitente-comprador não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do promitente-vendedor se recusa a outorgar na escritura de compra e venda. Por ser necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma empresa singular de construção civil que se dedica a venda dos predios edificados (artigo 1682-A, n. 1, alinea a), do Codigo Civil), não pode obter-se execução especifica da promessa de venda de um desses predios, se o conjuge do empresario não consente na sua alienação.