004430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de cinco anos, por aplicação do art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria. II - E tal prazo conta-se a partir do ano do exercicio da respectiva actividade com seu rendimento, pelo que a respectiva liquidação so pode ocorrer nos cinco anos posteriores aquele exercicio.