Acórdão STA (1987) — Imposto de comercio e industria

Acórdão

004430

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1987
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaCaducidade de liquidaçãoPrazo de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART94.
CCIV66 ART9 N3 ART329.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA DE 1981/12/24 IN AD N242 PAG207.
AC STAP PROC1734 DE 1982/02/10.
AC STA PROC2147 DE 1982/12/15.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STA DE 1984/02/01 IN AD N269 PAG637.
AC STAP PROC2579 DE 1984/02/29.
AC STAP DE 1985/03/13.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3722 PAG137.

Sumário

I- E de cinco anos, por aplicação do art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria.

II- E tal prazo conta-se a partir do ano do exercicio da respectiva actividade com seu rendimento, pelo que a respectiva liquidação so pode ocorrer nos cinco anos posteriores aquele exercicio.

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