072315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072315
Acórdão
Descritores: Letra, Relação jurídica subjacente, Aval, Fiança, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016020
Nr Documento: SJ198504240723152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7344cff679bab6d6802568fc003a470aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072315.63
Sumário
Quando, na interpretação de um negócio jurídico, não foi possível determinar a vontade real das partes relativamente a declaração negocial emitida, a determinação dessa vontade deve ser feita segundo o critério objectivista, ou normativo, estabelecido no artigo 236 n. 1 do Código Civil, o que envolve um juízo sobre matéria de direito, dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista. No contrato de mútuo em que o Banco Autor foi mutuante e uma sociedade comercial foi mutuária, titulado por letras de que os réus foram avalistas, acompanhadas de uma carta-contrato que eles também subscreveram, mas de cujo texto não consta que eles tenham querido também assumir, como fiadores, a responsabilidade pelo pagamento do mútuo subjacente, um declaratário normal colocado na posição do Banco autor não poderia concluir que eles tenham querido assumir tal responsabilidade.