9240792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240792
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão por destinação do pai de família, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008067
Nr Documento: RP199303239240792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62b62242a540307a8025686b006698eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240792.27
Sumário
A servidão predial, na perspectiva da sua vertente activa, perfila-se como um direito real limitado que, incidindo directamente sobre o prédio serviente, assegura o proveito das suas utilidades ao prédio dominante e por essa via, reflexamente, a quem, em cada momento, for seu proprietário. A constituição de servidão por destinação do pai de família requer o concurso dos seguintes elementos ou requisitos positivos: a) existência de um estado de facto traduzido numa relação de servidão, isto é, numa relação estável, de serviço útil, entre certo prédio e um outro, ambos do mesmo dono ou entre fracções de um só prédio; b) presença de sinais visíveis e permanentes que, postos em qualquer desses prédios ou em ambos, sejam reveladores daquela serventia; c) separação dos prédios em termos de deixarem de pertencer ao mesmo dono.