9621330 - Tribunal da Relação do Porto

I - O empreiteiro é apenas responsável perante o dono da obra e não perante o terceiro adquirente do imóvel. II - Às acções destinadas a exigir do vendedor a reparação da coisa é de aplicar, extensivamente, o prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil. III - Para interromper este prazo não basta qualquer reconhecimento, pois é preciso que este seja tal que tenha o mesmo efeito que teria a prática do acto sujeito a caducidade.