9120695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9120695
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Efeito suspensivo do recurso, Efeito devolutivo do recurso, Despacho liminar, Mora, Abandono de funções, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Agravo
Nr Convencional: JTRP00003074
Nr Documento: RP199203169120695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8518b50748f4a6678025686b006637e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120695.B5
Sumário
O valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, e sua reintegração ou a validade do contrato de trabalho determina-se em obediência ao prescrito no artigo 47, nº 3 do Código de Processo do Trabalho e não em obediência ao prescrito no artigo 312 do Código de Processo Civil. O agravo do despacho que fixa o valor da causa não sobe imediatamente nem tem efeito suspensivo, por a questão do valor a atribuir à causa poder ser decidida com a mesma utilidade no recurso que vier a ser interposto da decisão final. Se a petição, em processo sumário laboral, carece da indicação de prova, o juiz pode, em despacho liminar, convidar o A. a corrigir tal deficiência. Se o trabalhador, após o trânsito em julgado da decisão que julgou nulo e de nenhum efeito o despedimento efectuado pela sua entidade patronal, se apresenta no respectivo departamento do pessoal e a empresa recusa, sem qualquer fundamento, o reassumir de funções por aquele, constitui-se essa empresa em mora desde a apresentação do trabalhador. Com tal comportamento a empresa desrespeita decisão judicial com trânsito em julgado. Se o trabalhador se apresentou para reassumir as suas funções no seu local de trabalho, não pode falar-se de forma alguma em abandono de lugar.