O Código de Processo Penal (CPP) não define directa e expressamente um conceito de assistente, limitando-se a indicar quem se pode constituir como tal e a estruturar a sua posição processual e...

I-O crime de abandono de posto previsto no artº 66º, nº 1, al. a) do Código de Justiça Militar, aprovado pela lei nº 100/2003, de 15/09, tem por escopo a tutela do bem jurídico da segurança das...

I - Se o trabalhador não comparece ao serviço, pelo menos quinze dias úteis seguidos, é de presumir que o mesmo pôs fim ao contrato que o ligava à entidade patronal. II - Tal presunção é ilidida se...

No domínio do artigo 28 do CPP de 1992 não pode ser aplicada multa ao advogado-defensor; que recuse sem causa justificada o patrocínio ou que abandone a defesa antes de substituído.

I - O valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, e sua reintegração ou a validade do contrato de trabalho determina-se em obediência ao prescrito no artigo 47, nº 3 do...

I - A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação material controvertida. II - Tal legitimidade do R. é incontestável se se provou ter adquirido o estabelecimento comercial de outra...

I - O crime de abandono de funções tipificado no artigo 308 do Codigo Penal de 1886 encontra-se limitado no artigo 436 do Codigo Penal de 1982, que lhe corresponde, na medida em que neste se exige...