0052076 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para a resolução do arrendamento para habitação por falta de residência permanente não se exige que tal falta dure pelo menos um ano. Tal exigência é apenas válida para a resolução com base em desocupação. II - Incumbe ao Réu a prova dos factos que justificam a aplicação do disposto na alínea b) do n. 2 do artigo 64 do RAU que impede a invocação do fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do mesmo preceito.