9430933 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os embargos de executado não podem ser usados com a finalidade de substituição das acções declarativas, destinando-se apenas ao reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de algum pressuposto da acção executiva. II - Assim, em execução para entrega de coisa certa, não pode discutir-se, através daqueles embargos, a amplitude do direito sobre essa coisa. III - O apoio judiciário só pode ser requerido durante a pendência de um processo, ou seja, enquanto não houver decisão final, transitada em julgado.