003448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003448
Acórdão
Descritores: Reclamação do questionário, Recurso de apelação, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019161
Nr Documento: SJ199305190034484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44bae4f69adc7c11802568fc003a57bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003448.07
Sumário
Se o recorrente concluir na sua alegação apresentada no recurso de apelação que a matéria de facto articulada não permitia a sua inclusão nos quesitos, pelo que o Meretíssimo Juiz tinha violado o disposto no n. 1 do artigo 511 do Código do Processo Civil, e que, não sendo admissível recurso do despacho proferido sobre a reclamação contra o questionário, impugnava a respectiva decisão no recurso ao abrigo do preceituado no n. 5 daquele normativo, o acordão da Relação tinha de conhecer aquela questão. Não constando do acordão recorrido qualquer referência áquela questão, de manifesto interesse para a decisão da pretensão do autor relativa a remuneração por trabalho suplementar, enferma de nulidade da alínea d) do n.1 do artigo 668, aplicável a 2 instância conforme dispõe o n. 1 do artigo 716, ambos do Código do Processo Civil. O acórdão recorrido deve discriminar os factos considerados provados, ou seja, tem de especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão, sob pena de incorrer na nulidade prevista no referido artigo 668 n. 1 alínea b), não sendo bastante remeter, no tocante à fixação da matéria de facto, para a sentença da 1 instância.