0051242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0051242
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Formalidades essenciais, Notificação para preferência, Acção de preferência, Prazo de propositura da acção, Cancelamento de inscrição, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030431
Nr Documento: RP200011270051242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c733ae371ede9949802569f5003cecc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051242.1D
Sumário
Não vale como renúncia tácita ao direito de preferir a falta de comparência do preferente na arrematação em hasta pública para a qual não fôra notificado pela forma legal, embora tivesse sido informado por várias pessoas do dia, hora e local em que a venda judicial teria lugar. É tempestiva, independentemente do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, a propositura da acção de preferência que deu entrada no tribunal quando ainda não havia decorrido o prazo de 6 meses sobre a data da venda judicial do direito preferendo. Na acção de preferência, o reconhecimento deste direito não impõe o cancelamento do registo ou registos efectuados na competente Conservatória do Registo Predial, podendo porém o autor, com base na decisão e no registo que eventualmente beneficie o adquirente, obter por meio de averbamento o registo a seu favor.